22 DE OUTUBRO DE 2018

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No decorrer da 3.ª Sessão Legislativa foram aprovados 6 Projetos de Lei, 7 foram rejeitados e 31 encontram-

se pendentes.

Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

270/XIII/1.ª Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal

2016-06-22 PAN Pendente

437/XIII/2.ª Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas

2017-03-09 PCP Pendente

465/XIII/2.ª Aprova a constituição de unidades de gestão florestal

2017-03-22 BE Pendente

498/XIII/2.ª Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética

2017-04-13 PAN Pendente

502/XIII/2.ª Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios

2017-04-17 PAN Pendente

525/XIII/2.ª Define os atos próprios dos médicos veterinários

2017-05-24 PS Pendente

537/XIII/2.ª Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa

2017-06-05 PEV Pendente

538/XIII/2.ª

Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

2017-06-05 PEV Pendente

539/XIII/2.ª Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados

2017-06-05 PEV

Rejeitado na reunião

Plenária de 2017-10-20

558/XIII/2.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio

2016-06-16 CDS-PP Pendente

570/XIII/2.ª

Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios

2017-07-07 PCP

Aprovado

Lei n.º 108/2017

572/XIII/2.ª

Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações

2017-07-11 PSD

Aprovado

Lei n.º 108/2017

573/XIII/2.ª

Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas

2017-07-12 CDS-PP

Aprovado

Lei n.º 108/2017