Debates Parlamentares - Diário 001, p. 65 (2018-10-22)

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22 DE OUTUBRO DE 2018

N.º e autor Assunto Estado

Projeto de Resolução n.º 1353/XIII/3.ª (PCP)

Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”

Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo

8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

Projeto de Resolução n.º 1327/XIII/3.ª (PEV)

Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

Projeto de Resolução 1643/XIII/3.ª/BE

Recomenda ao governo a reativação da escola de formação do arsenal do Alfeite” - foi discutido na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 17 de julho de 2108, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, está em condições de ser votado em Plenário

Votação em Plenário

Projeto de Resolução 531/XIII/2.ª (BE)

Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil

Rejeitado em Plenário

5. Iniciativas europeias

Foram aprovados pareceres sobre cinco iniciativas europeias.

N.º Assunto Autor do Parecer

JOIN (2017)41 final

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: - Melhorar a mobilidade militar na União Europeia

José Miguel Medeiros

(PS)

JOIN (2018)5 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar

José Miguel Medeiros

(PS)

COM (2018) 476 final

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu de Defesa

João Vasconcelos (BE)

COM (2017) 773 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reforçar a gestão das catástrofes pela UE: Resc EU Solidariedade com responsabilidade Solidarity with Responsibility

Ascenso Simões (PS)

COM(2017)477

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») - Nomeação de relator (cabe ao GP/PS)

Miranda Calha (PS)

22 DE OUTUBRO DE 2018 65 N.º e autor Assunto Estado Projeto de Resolução n.º 1353/XIII/3.ª (PCP) Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira” Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução n.º 1327/XIII/3.ª (PEV) Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro Projeto de Resolução 1643/XIII/3.ª/BE Recomenda ao governo a reativação da escola de formação do arsenal do Alfeite” - foi discutido na reunião da Comissão de Defesa Nacional de 17 de julho de 2108, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, está em condições de ser votado em Plenário Votação em Plenário Projeto de Resolução 531/XIII/2.ª (BE) Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil Rejeitado em Plenário 5. Iniciativas europeias Foram aprovados pareceres sobre cinco iniciativas europeias. N.º Assunto Autor do Parecer JOIN (2017)41 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: - Melhorar a mobilidade militar na União EuropeiaJosé Miguel Medeiros (PS) JOIN (2018)5 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar José Miguel Medeiros (PS) COM (2018) 476 final Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu de Defesa João Vasconcelos (BE) COM (2017) 773 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ DAS REGIÕES Reforçar a gestão das catástrofes pela UE: Resc EU Solidariedade com responsabilidade Solidarity with Responsibility Ascenso Simões (PS) COM(2017)477 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») - Nomeação de relator (cabe ao GP/PS) Miranda Calha (PS)

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