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II SÉRIE-C — NÚMERO 1

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N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado

PJL/175/XIII/1.ª/BE

Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril

Miguel Coelho (PS)

Lei n.º 28/2018 Título: Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril [DR I série n.º 135/XIII/3.ª 2018.07.16]

4.2. Propostas de lei

N.º e autor Assunto Autor do Parecer Estado

PPL/100/XIII/3.ª/GOV

Aprova o Orçamento do Estado para 2018

Bruno Vitorino (PSD

Lei n.º 114/2017

PPL/99/XIII/3.ª/GOV

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

Bruno Vitorino (PSD)

Lei n.º 113/2017

4.3. Projetos de resolução

N.º e autor Assunto Estado

Projeto de Resolução n.º 1540/XIII/3.ª (PS)

“Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”

Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

Projeto de Resolução n.º 1529/XIII/3.ª (BE)

“Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”

Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

Projeto de Resolução n.º 1525/XIII/3.ª (CDS-

PP)

“Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”

Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

Projeto de Resolução n.º 1516/XIII/3.ª (PAN)

“Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira”

Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo

8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

Projeto de Resolução n.º 1366/XIII/3.ª (PSD)

Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos Farol de São Jorge

Em analogia com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, referente aos projetos e propostas de lei, e nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo

8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro