II SÉRIE-C — NÚMERO 12

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COMISSÃO DE SAÚDE

PARECER REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL SOBRE O ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NOS

ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E ENTIDADES CONVENCIONADAS — 2017

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

O presente relatório em análise dá cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 15/2014, de 21

de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, que visa a consolidação dos direitos e deveres

dos utentes dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, que salvaguarda

as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, “a comissão

especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora,

publica e divulga um parecer sobre o relatório”, tendo o mesmo sido distribuído ao Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, em reunião da Comissão de Saúde 27 de junho de 2018, termos em que incumbe ao signatário a

elaboração do presente parecer.

O presente relatório apresenta os principais resultados ao nível do acesso aos cuidados de saúde prestados

no Serviço Nacional de Saúde e em entidades convencionadas em 2017, com particular enfoque em alguns

aspetos mais relevantes.

PARTE I

A parte 1 é dedicada à evolução do modelo organizacional para a prestação de cuidados de saúde no Serviço

Nacional de Saúde e é analisada a evolução da oferta de cuidados de saúde no período compreendido entre os

anos de 2010 a 2017.

Destacam-se aqui as áreas de prestação de cuidados de saúde primários hospitalares, cuidados integrados,

paliativos e de saúde mental. São referidas as articulações com o setor social e convencionado, os mecanismos

de resposta aos acordos internacionais no que toca à prestação de cuidados de saúde, a requalificação de

recursos humanos e os investimentos em infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação e

comunicação registados no SNS.

PARTE II

A parte 2 é dedicada à análise do desempenho em termos de acesso a áreas especificas da prestação de

cuidados de saúde no SNS.

Destacam-se aqui o Centro de Contacto do SNS 24, a emergência médica, o transporte não urgente de

doentes, a atribuição de produtos de apoio, os benefícios adicionais em saúde, o programa nacional de

vacinação, o programa nacional de promoção de saúde oral, o programa de procriação medicamente assistida,