3 DE OUTUBRO DE 2019

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Deputados do Grupo de Trabalho – Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Projeto de Lei n.º 1048/XIII/4.ª – BE) em 16-07-2019

NomeGrupo ParlamentarCargo

Norberto Patinho PS Coordenador

Pedro do Ó Ramos PSD

Carlos Matias BE

Ilda Araújo Novo CDS-PP

João Dias PCP

José Luís Ferreira PEV

André Silva PAN

4 – Iniciativas Legislativas

No que concerne ao Processo Legislativo, ao longo da 4.ª Sessão Legislativa, foram tramitadas na CAM, 7

Propostas de Lei, sendo que 5 foram aprovadas, encontrando se 2 ainda pendentes.

Propostas de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

140/XIII/3.ª Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

2018-07-03 Governo Aprovada

Lei n.º 68/2018

155/XIII/4.ª Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 2018-10-15 Governo Aprovada

Lei n.º 70/2018

156/XIII/4.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2019 2018-10-15 Governo Aprovada

Lei n.º 71/2018

179/XIII/4.ª Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional

2019-01-24 ALRAA Pendente

183/XIII/4.ª

Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia

2019-02-07 ALRAM Pendente

198/XIII/4.ª

Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos

2019-04-30 Governo Aprovada

Decreto da AR

203/XIII/4.ª Altera o regime da estruturação fundiária 2019-05-29 Governo Aprovada