II SÉRIE-C — NÚMERO 19

130

Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

985/XIII/3.ª

Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)

2018-09-12 PCP Pendente

996/XIII/4.ª Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas

2018-09-21 BE Rejeitado

1003/XIII/4.ª

Atribui às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio idênticas atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no país entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro)

2018-09-28 BE Retirado

1011/XIII/4.ª

Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

2018-10-08 PSD Aprovado

Lei n.º 1/2019

1048/XIII/4.ª Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas

2018-12-10 BE Rejeitado

1051/XIII/4.ª Regula o transporte de longo curso de animais vivos 2018-12-19 BE Rejeitado

1056/XIII/4.ª Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac

2018-12-21 PAN Rejeitado

1090/XIII/4.ª Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça 2019-01-28 BE Rejeitado

1091/XIII/4.ª Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça

2019-01-29 PAN Rejeitado

1095/XIII/4.ª Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos

2019-01-29 PAN Rejeitado

1100/XIII/4.ª

Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados

2019-01-31 PAN Rejeitado

1109/XIII/4.ª Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros

2019-02-05 PAN Pendente

1139/XIII/4.ª Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais

2019-02-25 PAN Pendente

1140/XIII/4.ª Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato

2019-02-25 PAN Pendente

1161/XIII/4.ª

Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (alteração ao regime da qualidade da água destinada ao consumo humano)

2019-03-11 BE Pendente

1162/XIII/4.ª Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação

2019-03-11 BE Pendente

1163/XIII/4.ª Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato

2019-03-11 BE Pendente