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3 DE OUTUBRO DE 2019

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Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

660/XIII/3.ª Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de Arborização e Rearborização

2017-11-09 PAN Pendente

707/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro como Associação Pública 2017-12-19 BE Aprovado

Decreto da AR

719/XIII/3.ª Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos

2017-12-26 PAN Rejeitado

764/XIII/3.ª Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal

2018-02-02 PCP Rejeitado

767/XIII/3.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio)

2018-02-02 PCP Rejeitado

840/XIII/3.ª Aprova os Estatutos da Casa do Douro 2018-04-20 PCP Aprovado

Decreto da AR

841/XIII/3.ª Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos

2018-04-20 PS Aprovado

Decreto da AR

885/XIII/3.ª Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac

2018-05-22 PEV Rejeitado

918/XIII/3.ª Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes

2018-06-11 PAN Rejeitado

927/XIII/3.ª

Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro)

2018-06-20 PAN Pendente

932/XIII/3.ª

Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal

2018-06-26 PAN Pendente

936/XIII/3.ª Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

2018-07-03 PEV Pendente

937/XIII/3.ª Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados

2018-07-03 PEV Rejeitado

938/XIII/3.ª Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)

2018-07-03 PCP Pendente

965/XIII/3.ª

Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos

2018-07-18 PAN Pendente

966/XIII/3.ª Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio

2018-07-18 PAN Pendente

980/XIII/3.ª Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção

2018-08-20 PAN Rejeitado

982/XIII/3.ª Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas

2018-09-07 PAN Rejeitado

983/XIII/3.ª Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética

2018-09-07 PAN Rejeitado