3 DE OUTUBRO DE 2019

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Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

1210/XIII/4.ª Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo

2019-05-06 BE Pendente

1211/XIII/4.ª

Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)

2019-05-06 BE Pendente

1219/XIII/4.ª

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

2019-05-22

PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e

PEV

Aprovado

Decreto da AR

1225/XIII/4.ª Interdita as corridas de galgos e outros cães 2019-06-11 BE Rejeitado

1238/XIII/4.ª Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais

2019-06-19 PEV Pendente

Durante a 4.ª Sessão Legislativa tramitaram-se 95 Projetos de Resolução sendo que 30 foram aprovados,

23 foram rejeitados e 42 estão pendentes em comissão ou em Plenário.

Projetos de Resolução

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

104/XIII/1.ª

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores

2016-01-22 PAN Pendente

154/XIII/1.ª

Recomenda ao Governo que agilize o processo no sentido de permitir a concretização do «Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias» há muito ambicionado pela população.

2016-02-12 CDS-PP Pendente