II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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No decorrer da 4.ª Sessão Legislativa, dos 53 Projetos de Lei tramitados, foram aprovados 5, 20 foram

rejeitados, 1 foi retirado e 27 encontram-se pendentes.

Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR Autor Estado

270/XIII/1.ª Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal 2016-06-22 PAN Pendente

437/XIII/2.ª Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas

2017-03-09 PCP Pendente

465/XIII/2.ª Aprova a constituição de unidades de gestão florestal 2017-03-22 BE Pendente

498/XIII/2.ª Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética

2017-04-13 PAN Pendente

502/XIII/2.ª Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios

2017-04-17 PAN Rejeitado

525/XIII/2.ª Define os atos próprios dos médicos veterinários 2017-05-24 PS Pendente

537/XIII/2.ª Estabelece medidas de proteção aos carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa

2017-06-05 PEV Pendente

538/XIII/2.ª

Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

2017-06-05 PEV Rejeitado

558/XIII/2.ª Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio

2016-06-16 CDS-PP Pendente

602/XIII/2.ª Define quais os atos próprios dos médicos veterinários 2017-09-14 PAN Pendente

645/XIII/3.ª

Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações

2017-10-18 PSD Pendente

655/XIII/3.ª Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

2017-10-27 PAN Pendente