II SÉRIE-C — NÚMERO 8

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura

I – Audições Parlamentares

1 – Audições parlamentares nos termos do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República,

incluindo as obrigatórias.

2 – Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou

no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades:

 Conselho Superior da Magistratura;

 Conselho Superior do Ministério Público;

 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

 Conselho Superior de Segurança Interna;

 Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna;

 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP);

 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;

 Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço;

 Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;

 Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE);

 Provedora de Justiça sobre o Relatório Anual de 2019;

 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);

 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA);

 Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN;

 Comissão Nacional de Eleições (CNE);

 Conselho dos Julgados de Paz;

 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;

 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos;

 Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;

 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

3 – Audições de candidatos a titulares de órgãos externos à Assembleia da República.

II – Cerimónias, Conferências e Colóquios Parlamentares

1 – Cerimónia de Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2019 (10 de dezembro de 2019).

2 – Conferências/colóquios sobre temas a definir oportunamente.

III – Visitas

 As que vieram a ser definidas, designadamente a estabelecimentos prisionais, tribunais, forças e

serviços de segurança, entre outros.

Lisboa, 20 de novembro de 2019.

O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.