Debates Parlamentares - Diário 003, p. 2 (2023-10-26)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

Alteração ao Regulamento da Comissão

CAPÍTULO I

Denominação e composição da Comissão

Artigo 1.º

Denominação e composição

A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (abreviadamente designada

por 13.ª Comissão) é uma comissão parlamentar permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da

República na Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril, com respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 29.º do

Regimento da Assembleia da República.

CAPÍTULO II

Competências e poderes da Comissão

Artigo 2.º

Competências

1 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Ordenamento

do Território e Poder Local (CAPOTPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas

seguintes áreas:

− Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria;

− Regime Jurídico de Emprego Público;

− Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão;

− Modernização, inovação e digitalização administrativa do Estado e da Administração Pública;

− Ordenamento do Território;

− Medidas e programas relativos à Administração Local;

− Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do

Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

− Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação;

− Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios

Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de

projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes

matérias:

a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais;

b) Regime e forma de criação das polícias municipais;

c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação

de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.

− Modelo e gestão do Ordenamento do Território (no âmbito das competências afetas ao Ministério da

Coesão Territorial);

− Política nacional de informação geográfica.

2 – Compete ainda à Comissão:

II SÉRIE-C — NÚMERO 3 2 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Alteração ao Regulamento da Comissão CAPÍTULO I Denominação e composição da Comissão Artigo 1.º Denominação e composição A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (abreviadamente designada por 13.ª Comissão) é uma comissão parlamentar permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.º 1-PL/2022, de 8 de abril, com respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República. CAPÍTULO II Competências e poderes da Comissão Artigo 2.º Competências 1 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (CAPOTPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: − Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria; − Regime Jurídico de Emprego Público; − Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; − Modernização, inovação e digitalização administrativa do Estado e da Administração Pública; − Ordenamento do Território; − Medidas e programas relativos à Administração Local; − Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; − Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; − Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. − Modelo e gestão do Ordenamento do Território (no âmbito das competências afetas ao Ministério da Coesão Territorial); − Política nacional de informação geográfica. 2 – Compete ainda à Comissão:

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