3 DE NOVEMBRO DE 2023

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Projeto de Lei n.º 396/XV/1.ª (PAN)

07/12/2022

Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das Carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março

14/12/2022 Sara Madruga da

Costa (PSD) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 397/XV/1.ª (CH)

07/12/2022

Direito à filiação partidária dos agentes de forças de segurança que não sejam militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo

14/12/2022 X Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 398/XV/1.ª (PAN)

12/12/2022

Estabelece o regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos órgãos das autarquias locais, bem no âmbito dos referendos nacionais, regionais e locais

21/12/2022 Pedro Delgado

Alves (PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 411/XV/1.ª (IL)

12/12/2022

Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho)

21/12/2022 Francisco Pereira de Oliveira (PS)

Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 432/XV/1.ª (PAN)

22/12/2022

Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada

04/01/2023 Francisco Pereira de Oliveira (PS)

Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 435/XV/1.ª (CH)

22/12/2022

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova

04/01/2023 X Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 456/XV/1.ª (PAN)

03/01/2023 Conexão com

a 1.ª Comissão

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras», procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

04/01/2023 X Comunicado na

Comissão

Projeto de Lei n.º 458/XV/1.ª (BE)

03/01/2023

Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)

04/01/2023 Mónica Quintela

(PSD) Rejeitado em

Plenário