II SÉRIE-C — NÚMERO 4

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Projeto de Lei n.º 94/XV/1.ª (CH)

24/05/2022

Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal

01/06/2022

Decisão de não emissão de

parecer sobre os Projetos de Lei n.os

86/XV/1.ª e 94/XV/1.ª

Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 95/XV/1.ª (CH)

25/05/2022

Realização obrigatória de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida

01/06/2022 Isabel Alves Moreira (PS)

Retirada da iniciativa

Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL)

24/05/2022

Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)

01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Lei n.º 3/2023

Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL)

24/05/2022

Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)

01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª (PSD)

03/06/2022

Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

08/06/2022 Marta Freitas (PS) Lei n.º 15/2023

Projeto de Lei n.º 102/XV/1.ª (IL)

03/06/2022

Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

08/06/2022 Pedro Delgado

Alves (PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 109/XV/1.ª (PCP)

03/06/2022

Revoga o regime de atribuição de vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional)

08/06/2022 Márcia Passos

(PSD) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 110/XV/1.ª (PCP)

03/06/2022

Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

08/06/2022 Pedro Delgado

Alves (PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 111/XV/1.ª (IL)

09/06/2022

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

X X Lei n.º 22/2023

Projeto de Lei n.º 113XV/1.ª (PAN)

08/06/2022

Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

X

impossibilidade emissão de

parecer em tempo útil

Rejeitado em Plenário