3 DE NOVEMBRO DE 2023

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE)

29/04/2022

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)

01/06/2022 Cláudia Santos

(PS) Retirada da

iniciativa

Projeto de Lei n.º 68/XV/1.ª (CH)

03/05/2022

Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam

01/06/2022 Pedro Delgado

Alves (PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 74/XV/1.ª (PS)

18/05/2022

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal

01/06/2022 Patrícia Gilvaz (IL) Lei n.º 22/2023

Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª (IL)

18/05/2022

Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal)

01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 77/XV/1.ª (CH)

23/05/2022 Pela consagração do dia 25 de novembro como feriado nacional obrigatório

01/06/2022 Pinto Moreira

(PSD)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª (PAN)

23/05/2022

Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público

01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 83/XV/1.ª (PAN)

23/05/2022

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal

01/06/2022 Patrícia Gilvaz (IL) Lei n.º 22/2023

Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª (L)

24/05/2022

Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias

01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 86/XV/1.ª (PAN)

23/05/2022

Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes

01/06/2022

Decisão de não emissão de

parecer sobre os Projetos de Lei n.os

86/XV/1.ª e 94/XV/1.ª

Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN)

23/05/2022 Conexão com

a 1.ª Comissão

Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos

01/06/2022 X Comunicado na

Comissão

Projeto de Lei n.º 92/XV/1.ª (BE)

24/05/2022

Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)

01/06/2022 Alma Rivera (PCP) Rejeitado em

Plenário