3 DE NOVEMBRO DE 2023

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Projeto de Lei n.º 256/XV/1.ª (CH)

18/08/2022

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional

06/09/2022 X Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH)

20/09/2022

Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência

21/09/2022 Emília Cerqueira

(PSD) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH)

22/09/2022

Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia

X X Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 306/XV/1.ª (PCP)

20/09/2022

Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)

21/09/2022 Joaquim Pinto Moreira (PSD)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Projeto de Lei n.º 308/XV/1.ª (PCP)

20/09/2022

Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

21/09/2022 Susana Amador

(PS)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Projeto de Lei n.º 322/XV/1.ª (PAN)

29/09/2022 Conexão com a 1.ª comissão

Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência a menores de 16 anos

06/10/2022 X Comunicado na

Comissão

Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L)

04/10/2022 Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais

06/10/2022 X Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS)

04/10/2022

Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais

06/10/2022 Pedro Pinto (CH) Lei n.º 26/2023

Projeto de Lei n.º 350/XV/1.ª (PCP)

12/10/2022

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

19/10/2022 Susana Amador

(PS) Rejeitado em

Plenário