3 DE NOVEMBRO DE 2023

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link: https://www.parlamento.pt/sites/com/XVLeg/14CTED/GTACC/Paginas/default.aspx

Refira-se que, durante a 1.ª Sessão Legislativa, a atividade do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de

Conduta deu origem ao Relatório da avaliação e explicitação da aplicação do Regime Jurídico das

Hospitalidades, o qual foi aprovado em reunião da Comissão do dia 9 de maio de 2023.

Na sequência deste relatório o Grupo de Trabalho recebeu um pedido de esclarecimento sobre uma

hospitalidade, formulado por Deputado, ao qual deu resposta com base nas orientações fixadas no mencionado

relatório.

Durante a 1.ª Sessão Legislativa, a Comissão realizou 66 reuniões, baixaram 12iniciativas legislativas e

1 Projeto de Resolução. Foram efetuadas 3 Audiências, 5 deslocações/representações nacionais e 1

deslocação/representação internacional.

Com a permanente preocupação de acompanhar de perto as situações sobre a sua área de competências,

a Comissão realizou diversos pareceres sobre verificação de poderes, pedidos de levantamento de imunidade

parlamentar, pedidos de elementos, sobre situações relativas ao Estatuto dos Deputados, sobre Registos de

Interesses e sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos de atividades com o mandato de Deputado.

Foi concretizado o Regulamento e as Regras e Procedimentos relativos à apreciação das imunidades,

incompatibilidades, impedimentos e interesses e pedidos de elementos, e foram estabelecidos os critérios

orientadores em matéria de dever de reserva.

Ao fazer o balanço desta sessão legislativa não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de

agradecer o contributo de todos os Srs. Deputados, de agradecer aos coordenadores dos diversos grupos

parlamentares e aos Srs. Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido

pelos assessores dos grupos parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa

de apoio à Comissão. Sem o apoio e contributo de todos, este resultado alcançado, não teria sido possível.

Assembleia da República, 10 de outubro de 2023.

A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.