Debates Parlamentares - Diário 004, p. 482 (2023-11-03)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

482

No decurso dos trabalhos, sempre que detetadas irregularidades no preenchimento do registo de interesses

ou incompatibilidades e impedimentos manifestos, os registos de interesses foram devolvidos para correção

e/ou completamente, e os Deputados e Membros do Governo notificados nos termos e para os efeitos previstos

nos artigos 21-B do Estatuto dos Deputados e artigo 18.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, sendo apenas

publicitados os registos de interesses conformes com a lei.

No exercício da segunda competência, o Grupo de Trabalho recebeu um total de 16 pedidos de pronúncia

sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos, 14 dos quais por iniciativa dos Deputados e 2 por iniciativa

de um jornalista/comunicação social. Dos 15 pedidos efetuados, 14 inseriam-se no âmbito das

incompatibilidades e impedimentos e a sua eventual repercussão no regime de exclusividade e 1 estava apenas

relacionado com o regime de exclusividade. Dois dos pedidos deram origem à elaboração de parecer, tendo o

Grupo de Trabalho dado resposta aos demais 11 pedidos formulados, com base em jurisprudência já

consolidada pela Comissão sobre a matéria. Os restantes 2 pedidos de parecer não chegaram a ser apreciados

pelo Grupo de Trabalho, por terem sido objeto de desistência por parte dos seus autores.

Relativamente à terceira e quarta tarefas, o trabalho desenvolvido decorreu, essencialmente, no âmbito da

análise dos registos de interesses dos Deputados e Membros do Governo, não carecendo por esse motivo

desenvolvimentos adicionais.

Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta

O GT – ACC efetuou 8 reuniões durante a 1.ª Sessão Legislativa:

Mês Dia Total de Reuniões

junho/2022 22 1

janeiro/2023 24 1

fevereiro/2023 14 e 28 2

março/2023 21 1

abril/2023 19 1

maio/2023 2 e 24 2

Total de reuniões do GT-ACC 8

Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta encontra-se

divulgada na respetiva página da internet, no seguinte link:

https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/GTACC/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx

Composição do GT-ACC em 14-09-2023

Nome Parlamentar Grupo

Parlamentar Cargos ou Funções

Márcia Passos PSD Coordenadora

Francisco Pereira de Oliveira PS

Rui Paulo Sousa CH

Carlos Guimarães Pinto IL

Alma Rivera PCP

Pedro Filipe Soares BE

Toda a atividade deste Grupo de Trabalho encontra-se publicitada na respetiva página da internet no seguinte

II SÉRIE-C — NÚMERO 4 482 No decurso dos trabalhos, sempre que detetadas irregularidades no preenchimento do registo de interesses ou incompatibilidades e impedimentos manifestos, os registos de interesses foram devolvidos para correção e/ou completamente, e os Deputados e Membros do Governo notificados nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 21-B do Estatuto dos Deputados e artigo 18.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, sendo apenas publicitados os registos de interesses conformes com a lei. No exercício da segunda competência, o Grupo de Trabalho recebeu um total de 16 pedidos de pronúncia sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos, 14 dos quais por iniciativa dos Deputados e 2 por iniciativa de um jornalista/comunicação social. Dos 15 pedidos efetuados, 14 inseriam-se no âmbito das incompatibilidades e impedimentos e a sua eventual repercussão no regime de exclusividade e 1 estava apenas relacionado com o regime de exclusividade. Dois dos pedidos deram origem à elaboração de parecer, tendo o Grupo de Trabalho dado resposta aos demais 11 pedidos formulados, com base em jurisprudência já consolidada pela Comissão sobre a matéria. Os restantes 2 pedidos de parecer não chegaram a ser apreciados pelo Grupo de Trabalho, por terem sido objeto de desistência por parte dos seus autores. Relativamente à terceira e quarta tarefas, o trabalho desenvolvido decorreu, essencialmente, no âmbito da análise dos registos de interesses dos Deputados e Membros do Governo, não carecendo por esse motivo desenvolvimentos adicionais. Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta O GT – ACC efetuou 8 reuniões durante a 1.ª Sessão Legislativa: Mês Dia Total de Reuniões junho/2022 22 1 janeiro/2023 24 1 fevereiro/2023 14 e 28 2 março/2023 21 1 abril/2023 19 1 maio/2023 2 e 24 2 Total de reuniões do GT-ACC 8 Toda a informação sobre as reuniões do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta encontra-se divulgada na respetiva página da internet, no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/14CTED/GTACC/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx Composição do GT-ACC em 14-09-2023 Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Cargos ou Funções Márcia Passos PSD Coordenadora Francisco Pereira de Oliveira PS Rui Paulo Sousa CH Carlos Guimarães Pinto IL Alma Rivera PCP Pedro Filipe Soares BE Toda a atividade deste Grupo de Trabalho encontra-se publicitada na respetiva página da internet no seguinte

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