II SÉRIE-C — NÚMERO 4

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Projeto de Lei n.º 23/XV/1.ª (CH)

08/04/2022

Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais

20/04/2022 Cláudia Santos

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP)

08/04/2022

Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei n.º da Nacionalidade)

20/04/2022 Alexandra Leitão

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 29/XV/1.ª (IL)

08/04/2022

Fim imediato da obrigatoriedade do uso de máscara (trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19)

20/04/2022 Catarina Rocha Ferreira (PSD)

Retirada da iniciativa

Projeto de Lei n.º 34/XV/1.ª (CH)

08/04/2022

Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

20/04/2022 Susana Amador

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 35/XV/1.ª (CH)

13/04/2022

Aumenta para 300 Euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública

20/04/2022 Susana Amador

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 36/XV/1.ª (PAN)

08/04/2022

Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho

20/04/2022 Cláudia Santos

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 37/XV/1.ª (PCP)

13/04/2022 Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

20/04/2022 Susana Amador

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD)

21/04/2022

Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei n.º da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto

01/06/2022 Alexandra Leitão

(PS) Rejeitado em

Plenário