3 DE NOVEMBRO DE 2023

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Proposta de Lei n.º 14/XV/1.ª (ALRAM)

30/05/2022 Sobre a atribuição de subsídio de insularidade

01/06/2022 Alma Rivera

(PCP)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Proposta de Lei n.º 16/XV/1.ª(ALRAA)

15/06/2022

Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos

22/06/2022 Pedro Delgado

Alves (PS) Rejeitado em

Plenário

Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV)

29/06/2022

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

06/07/2022 Pedro Filipe Soares (BE)

Lei n.º 18/2022

Proposta de Lei n.º 20/XV/1.ª (ALRAM)

30/06/2022

Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

06/07/2022 Sara Madruga

da Costa (PSD)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Proposta de Lei n.º 23/XV/1.ª (ALRAM)

25/07/2022 Com conexão

à 1.ª Comissão

Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

X X Comunicado na

Comissão

Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV)

25/07/2022 Com conexão

à 1.ª Comissão

Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa

X X Comunicado na

Comissão

Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA)

09/08/2022 Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança

06/09/2022 Inês de Sousa

Real (PAN)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV)

16/08/2022 Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

06/09/2022 Rui Tavares (L) Lei n.º 24/2022

Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV)

16/08/2022

Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)

06/09/2022 Mónica

Quintela (PSD) Lei n.º 2/2023

Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV)

10/10/2022 Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026

12/10/2022

Mónica Quintela, André

Coelho Lima (PSD) e

Patrícia Gilvaz (IL)

Concluído em Comissão

Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV)

10/10/2022 Aprova o Orçamento do Estado para 2023

12/10/2022

Mónica Quintela, André

Coelho Lima (PSD) e

Patrícia Gilvaz (IL)

Concluído em Comissão

Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (ALRAA)

08/11/2022

Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores

30/11/2022 Susana

Amador (PS)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário