II SÉRIE-C — NÚMERO 4

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV)

23/11/2022 Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da COVID-19

30/11/2022 Rui Tavares (L) Lei n.º 31/2023

Proposta de Lei n.º 50/XV/1.ª (GOV)

30/11/2022 Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga

07/12/2022 Sara Madruga

da Costa (PSD) Lei n.º 9/2023

Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV)

03/01/2023

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

04/01/2023 Pedro Pinto

(CH) Lei n.º 54/2023

Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV)

08/02/2023

Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais

15/02/2023 Patrícia Gilvaz

(IL) Lei n.º 42/2023

Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV)

09/02/2023 Conexão com

as 1.ª e 6.ª Comissões

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

15/02/2023 X Comunicado na

Comissão

Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV)

01/03/2023 Conexão com a 1.ª comissão

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

08/03/2023 X Comunicado na

Comissão

Proposta de Lei n.º 65/XV/1.ª (ALRAM)

07/03/2023

Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga – alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

08/03/2023 Isabel Alves Moreira (PS)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV)

19/04/2023 Altera a Lei da Nacionalidade 26/04/2023 Catarina Rocha Ferreira (PSD)

Parecer aprovado em Comissão –

Aguarda discussão e votação em

Plenário

Proposta de Lei n.º 73/XV/1.ª (GOV)

19/04/2023 Conexão com

a 1.ª

Aprova as Grandes Opções para 2023-2026

26/04/2023

Igualdade – Paula Cardoso (PSD); Justiça

– Mónica Quintela (PSD); Administração

interna – Patrícia Gilvaz

(IL)

Decreto da Assembleia da

República

Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV)

21/04/2023 Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025

26/04/2023 Alma Rivera

(PCP)

Decreto da Assembleia da

República

Proposta de Lei n.º 75/XV/1.ª (GOV)

24/04/2023

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social

03/05/2023 Mónica

Quintela (PSD) Lei n.º 34/2023

Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV)

26/04/2023

Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu

03/05/2023 Andreia Neto

(PSD) Lei n.º 52/2023