II SÉRIE-C — NÚMERO 4

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Proposta de Lei n.º 101/XV/1.ª (GOV)

01/08/2023 Conexão com

a 1.ª Comissão

Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos

14/09/2023 X Comunicado na

Comissão

Pendentes (7)

Na generalidade (2)

N.ºData de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Proposta de Lei n.º 100/XV/1.ª (ALRAA)

08/08/2023

Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som

14/09/2023 Francisco Pereira de

Oliveira (PS) Generalidade

Proposta de Lei n.º 103/XV/1.ª (GOV)

05/09/2023 Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária

14/09/2023 Mónica

Quintela (PSD) Generalidade

Em nova apreciação na generalidade (1)

N.ºData de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)

27/05/2022

Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal

01/06/2022 Deliberação de não emissão de

parecer

Nova apreciação comissão

generalidade

GT-Metadados

Na especialidade (4)

N.ºData de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV)

07/02/2023 Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas

08/02/2023 Emília Cerqueira

(PSD) Especialidade

Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV)

16/05/2023 Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

24/05/2023 Catarina Rocha Ferreira (PSD)

Especialidade

Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV)

01/06/2023

Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência

07/06/2023 Pedro Pinto (CH) Especialidade