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3 DE NOVEMBRO DE 2023

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Projeto de Lei n.º 114XV/1.ª (PAN)

08/06/2022

Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021

X

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Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 116XV/1.ª (PAN)

08/06/2022

Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

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Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 123XV/1.ª (BE)

08/06/2022

Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)

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Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 130XV/1.ª (CH)

08/06/2022

Altera o regime jurídico da emissão de Autorização de Residência para Investimento (vistos gold)

X

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Rejeitado em Plenário

Projeto de Lei n.º 135/XV/1.ª (PCP)

08/06/2022 Aprova o estatuto da condição policial

15/06/2022 Rui Tavares (L) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH)

08/06/2022

Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão

15/06/2022 Bruno Aragão (PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 145/XV/1.ª (BE)

15/06/2022 Conexão com

a 1.ª Comissão

Legaliza a canábis para uso pessoal

22/06/2022 X Comunicado na

Comissão

Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH)

17/06/2022

Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças

22/06/2022 Mónica Quintela

(PSD) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH)

17/06/2022

Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual

22/06/2022 Cláudia Santos

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN)

17/06/2022 Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual

22/06/2022 Cláudia Santos

(PS) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (IL)

21/06/2022 Protege a liberdade de expressão online

29/06/2022 Bruno Aragão (PS) Lei n.º 15/2022

Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS)

21/06/2022

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

29/06/2022 Bruno Aragão (PS) Lei n.º 15/2022