II SÉRIE-C — NÚMERO 4

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N.º Data de baixa à comissão

Assunto Nomeação relator/data

Relator Estado

Projeto de Lei n.º

208/XV/1.ª(BE) 04/07/2022

Criação do crime de

pornografia não consentida

(quinquagésima alteração ao

Código Penal e quadragésima

quinta alteração ao Código do

Processo Penal)

06/07/2022 Cláudia Santos

(PS)

Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º

210/XV/1.ª (L) 04/07/2022

Impede a obtenção de

nacionalidade portuguesa por

via da autorização de

residência para atividade de

investimento

06/07/2022 Alexandra Leitão

(PS)

Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º

211/XV/1.ª (L) 04/07/2022

Reforço dos procedimentos

para atribuição de autorização

de residência para atividade

de investimento

06/07/2022 Pedro Filipe

Soares (BE)

Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º

212/XV/1.ª (L) 05/07/2022 Estatuto de Apátrida 06/07/2022

Catarina Rocha

Ferreira (PSD) Lei n.º 41/2023

Projeto de Lei n.º

213/XV/1.ª (CH) 04/07/2022

Revê as normas da Lei n.º

23/2007, de 4 de julho, em

matéria de autorização de

residência para exercício de

atividade profissional e em

matéria de condutas

criminosas de auxílio à

imigração ilegal, angariação e

utilização de mão-de-obra

ilegal, agravando as penas

respetivas

06/07/2022 Pedro Filipe

Soares (BE)

Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º

219/XV/1.ª (CH) 15/07/2022

Determina o fim da utilização

obrigatória de máscaras em

transportes coletivos de

passageiros, incluindo o

transporte aéreo, bem como

no transporte de passageiros

em táxi ou TVDE

27/07/2022 Inês de Sousa

Real (PAN)

Retirada da

iniciativa

Projeto de Lei n.º

240/XV/1.ª (PSD) 25/07/2022

Procede à décima terceira

alteração à Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março, que aprova

medidas excecionais e

temporárias de resposta à

situação epidemiológica

provocada pelo coronavírus

SARS-CoV-2 e COVID-19

27/07/2022 Pedro Pinto (CH)

Decreto da

Assembleia da

República

Projeto de Lei n.º

241/XV/1.ª (PAN) 26/07/2022

Criminaliza novas condutas

atentatórias dos direitos de

pessoas especialmente

vulneráveis, procedendo à

alteração do Código Penal

27/07/2022 Rui Tavares (L) Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º

254/XV/1.ª (CH) 18/08/2022

Atribui aos efetivos com

funções policiais das forças e

serviços de segurança a

qualificação de profissão de

desgaste rápido

06/09/2022 Susana Amador

(PS)

Rejeitado em

Plenário

Projeto de Lei n.º

255/XV/1.ª (CH) 18/08/2022

Aplicação do processo

sumário ao julgamento dos

crimes de resistência e coação

sobre funcionário

06/09/2022 Paula Cardoso

(PSD)

Rejeitado em

Plenário