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25 DE MARÇO DE 2024

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que previamente incluída em ordem do dia.

Artigo 29.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: As alterações ao Regulamento foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 11

de outubro de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.