292 Il SERIE —. NUMERO 6-CRy

PARTE I

Acta n.° 16

Reuniao de 10 de Outubro de 1989

O Sr. Presidente (Fernando Marques): — Srs. Depu- tados, temos qudérum, pelo que declaro aberta a reu- niao.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se queiram pronunciar sobre o projecto de relatdrio e res- pectivas conclusGes apresentado pelo Sr. Deputado Mi- guel Macedo e Silva, gostaria de referir o seguinte: tive conhecimento, através de um jornal que se publica em Lisboa chamado O Independente, de que o Tribunal Constitucional negou 4 Comissao 0 envio dos elemen- tos que tinhamos solicitado. Este jornal, para além de continuar a tratar esta questéo e os actos da Comis- sao com leviandade — e n§o sei se por ignorancia ou ma-fé —, teve conhecimento antes de nds do _prdéprio acérdao do Tribunal Constitucional que recusa o en- vio dos elementos pedidos. Este jornal é de 5 de Ou- tubro e a resposta do Tribunal Constitucional chegou ontem, dia 9, 4 Assembleia da Republica. Portanto, quem escreveu estas coisas no jornal teve acesso a esta declaracao do Tribunal Constitucional e permitiu-se fa- zer comentarios, nomeadamente quanto a forma como foi redigido o oficio que solicitava estes elementos. O oficio foi redigido pelos Servicos de Apoio 4 Comis- sao. Até agora ainda nao redigi nenhum oficio. Nor- malmente, quando se pede um elemento a uma enti- dade, o texto do corpo do oficio é redigido pelo proprio deputado que o requere.

O oficio foi exactamente redigido nos termos habi- tuais. Portanto, foi solicitado que fosse enviada a esta Comissaéo Parlamentar de Inquérito, com vista a apu- rar em toda a extensdo a conduta dos servicos oficiais, designadamente da administracao fiscal, intervenientes no processo de aquisi¢ao pelo Ministro das Financas de apartamentos nos edificios das Amoreiras e da Rua de Francisco Stromp, em Lisboa, certidao da declara- cao apresentada, etc. Este jornalista que escreveu es- tas coisas refere-se 4 forma como o oficio estava redi- gido. Quem quisesse obter uma resposta negativa de um tribunal formalista nado podia fazer melhor. No fundo, insinua que sé pela sua redacc&o o oficio iria ter necessariamente uma resposta negativa. De facto, repudio inteiramente estas insinuag6es, que nao tém qualquer fundamento. Os juizes do Tribunal decidiram como melhor entenderam. Lamento que tenha havido fuga de informacao no Tribunal Constitucional. La- mento mais ainda que o autor destas linhas, o que nao é a primeira vez que acontece neste jornal dito O In- dependente, escreva com desconhecimento de causa, porventura resultado da ignorancia, da ma-fé ou en- tao de qualquer outra coisa que naturalmente nao de- veria acompanhar um jornalista que se preze. Chamo € pessoa que escreveu estas coisas «escrevinhador», «es- criba», e nao jornalista.

Ja recebemos, pois, a resposta do Tribunal Consti- tucional. Creio que nao vale a pena ler o contetido do acérdao, que vai ser distribuido aos Srs. Deputados membros da Comissdo.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.* Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, em relacéo a essa matéria de fugas para a comunicacdo so- cial, eu também gostaria de deixar aqui um alerta.

E que no proprio dia em que nds deliberamos que hoje se iniciava a discussAéo do projecto de relatério 9 24 Horas da RTP e no dia seguinte a antena 1 diyy. garam que o relatério ja estava aprovado e que 9

Sr. Ministro Miguel Cadilhe estava ilibado de qualquer culpa. Creio que isto nao favorece a democracia, nig esta bem. Estas fugas que saem para a comunicacig social sfo, ainda por cima, mal dadas, sdo mentiras. Isto cria um descrédito no povo portugués, que diz que

todos nés andamos aqui a brincar. Portanto, isto é9 descrédito da democracia. Penso que deveriamos fazer um protesto muito claro, dizendo que isso nao é ver.

dade, que estamos agora seriamente a discutir o rela.

toério e que depois o iremos ou nao votar, de acordo com a consciéncia de cada um. Devemos dizer isto para a comunicacdo social para que la fora ndo se pense que nds andamos aqui a brincar. Eles até se riem. Pergun-

tam: «O que é que vais fazer para a Assembleia?» Nos dizemos: «Vamos discutir o projecto de relatdrio.» Aj

eles dizem: «Mas isso ja esta tudo arranjado desde a semana passada.» Nao pode ser assim, Sr. Presidente. Isto nao contribui para o prestigio da Assembleia da Republica, nao contribui, para o prestigio das comis- s6es de inquérito, nao contribui para o prestigio da de- mocracia.

O Sr. Presidente: — Tem.a palayra.o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gos- taria de dizer apenas duas palavras sobre aquilo que

esta neste momento a ser debatido. Em relacao a noticia de O Independente, nao sei em

que termos é que esta redigida, portanto nfo me vou pronunciar sobre isso.

Estou interessado, sim, em ler o despacho do Tri- bunal Constitucional. Gostaria de conhecer as raz6es adiantadas para estes elementos nao’serem: fornecidos. Pode eventualmente haver razGes que possam ainda ser

supridas pela Comissao. Em relacdéo a segunda questao, gostaria de dizer 0

seguinte: nAo estive presente na ultima reunido, por- que ndo me encontrava no Pais. Quando li os jornais deste fim-de-semana até fiquei convencido de que na reunido em que nao participei tinha sido aprovado 0 relatério.: Alids, a primeira coisa que fiz quando co- mecei a ler os jornais foi telefonar para a minha ca- marada Odete Santos para saber se tinha sido ou nao verdade. Julgo que conviria esclarecer que ha um pro-

jecto de relatério que iremos comegar a discutir agora. Por conseguinte, ele podera nao ter nada a ver com

© relatério que saira da Comissao. A quest4o que gostaria de colocar ao Sr. Presidente

e a todos os Srs. Deputados presentes era a seguinte:

por razOes que nao valera agora a pena explicar, a mr nha camarada Odete Santos nao podera estar presente

na reuniao desta tarde. No 4mbito do direito de op0- sigao, terei de estar ausente da Comissdo entre as 16 e as 17 horas, porque o meu grupo parlamentar ira tef uma reunido com o Governo para apresentacao das GOPs e do Orcamento do Estado.

Gostaria de solicitar ao Sr. Presidente e aos Srs. Depu- tados que suspendéssemos os trabalhos entre as 16 ¢ as 17 horas pelas razGes que acabei de expor.