296 Il SERIE — NUMERO CEL

cidado ou a outro. Fiz o que pude e, neste momento,

nao tenho documentos que nfo respeitem a este caso no meu processo, nem tenho nenhuma fotocdépia repe- tida.

Alias, naquele primeiro processo que aqui nos foi distribuido — a documentacdo solicitada pelo PCP e depois distribuida a todos os grupos parlamentares — os documentos estavam todos fora de ordem, ou sem

uma ordem sequencial Idgica, e, além disso, cheios de repeti¢des e fotocdpias de outras coisas que nao vinham

aqui ao caso. Julgo que o meu processo, neste mo- mento, esta completo; nao tem nenhuma informacéo que nao lhe respeite, porque enchi alguns cestos de pa- péis com coisas que vieram em duplicado ou que nao

eram respeitantes a este caso. Renovo os meus agrade- cimentos; se tiver que recorrer ao processo do Sr. Deputado Carlos Candal, pedir-Ihe-ei esse favor, mas espero que nao seja necessdrio; em todo o caso, agradeco muito.

O Sr.. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, a res- peito destas quest6es prévias, nao ha nenhuma outra intervencao.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Depois de ter feita a graca, vou dizer o seguinte: 0 documento a que me re-

feria é 0 parecer pedido pelo Dr. David, e aquilo que nos enviaram, a partir da fl. 2 (fls. 2, 3 e 4), nado tem nada a ver com isto — tem a ver com uma questéo qualquer. Quem quiser consultar esse documento inte- gral poderd fazé-lo na resma de documentos que fo- ram requeridos e enviados a coberto de uma preten-

sao do PCP. O Sr. Deputado Vieira de Castro nao tinha visto este porque, se calhar, tinha esse parecer particularmente fornecido de antem4o; portanto, quando chegou ai nado deu por isso, mas eu, como nado © conhecia, tive de o detectar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Vou explicar isso ao Sr. Deputado Carlos Candal: eu organizei o pri- meiro processo de documentacao, que foi pedido pelo Grupo Parlamentar do PCP; tudo o que veio depois e que era duplicado, pura e simplesmente, destrui, por nado interessar. No que respeita ao Dr. Mario David, tenho no meu dossier apenas a exposic¢éo do Dr. Ma- rio David, o parecer do técnico tributdrio Leonel Cor- velo de Freitas,.com o despacho do Dr. Dias Mateus, director de servigos da»4.* Direccaéo de Servicos da Direcgao-Geral das Contribuigées e Impostos, e 0 pa- recer que recaiu sobre a informacdo do técnico tribu- tario Leonel Corvelo de Freitas, feito pelo jurista Dr. Freire Dias.

O Sr. Carlos Candal (PS): — (Por nao ter falado ao microfone, nao foi possivel transcrever a interven- ¢ao do orador.)

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Apesar de tudo,

eram aqueles. que vinham melhor organizados —

organizados pelos servicos da Assembleia da Republica, evidentemente; mas, mesmo assim, tinham varias coi- sas fora de ordem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos suspen. der os trabalhos até as 17 horas. Pedia’a todos que estivessem aqui, de facto, as-17 horas para ‘recome. carmos.

Srs.:Deputados esta suspensa a reuniao.

Eram 16 horas.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 18 horas.

Para efeitos de inicio da discussdéo do projecto de relatério e conclusGes, que ja foi presente a todos os

Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado Car- los Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Discordo de muita coisa do que esta aqui escrito e discordo frontalmente das conclusdes, embora as conclusdes tenham de estar harmonizadas com.o relatério: um relatério feito de determinada maneira saca determinadas conclus6es — que é como quem diz, «as pereiras nao dao bananas, dao peras»!

Independentemente disso, ha alguns aspectos formais que eu gostaria de discutir e de manifestar a minha opi- niao sobre isso. Quanto a parte substantiva, com toda a franqueza, gostava de saber se ha abertura para re- visdo do texto. Dir-me-do: isso depende do que vier a ser discutido — e com alguma razdo! Mas, na parte substantiva do relatério, independentemente das opcdes livres, ha distorgGes e ha, pelo menos, uma omissao — em meu entender.

Passo a parte substantiva: da a impressdo de que se perde muito tempo com a discussdo ou a andlise da problematica juridica; penso que mal, porque nao ha nada mais polémico e discutivel do que.a parte juri-

dica, e perde-se muito tempo com isso. Depois, nao sei se seraé porque as pessoas ficam cansadas, ha um menosprez decisivo e chocante quanto a problematica do acesso 4 Guarda Fiscal.. Perguntar-me-do: tem al- guma importancia isso? Nenhuma, ou muito pouca! Mas tera para a opiniao. publica? E tem, porque é um

dos temas expressos do 4mbito.da Comiss4o; como tal, é preciso. dizer mais qualquer coisa, seja-o que for.

Ja agora, em relacfo a parte critica, devo dizer 0 seguinte: a Comissao nao pode «ser mais papista do que o Papa; isto é, nao pode ser mais ilibadora do que foi-o relatério da Procuradoria-Geral da Republica, que é ilibador — mas dizer mais, ou menos (conforme a perspectiva), do que ai se diz acho. impensdvel.

Por outro lado, o relatério aborda expressamente um tema que foi incidental — a historia do subsidio de des-

locamento, ou.de habitacAo deslocada; que nao fazia, e penso que nao deve fazer, parte desta problematica. Em contrapartida; e 6 uma omiss4o pontual que quero referir, abro um paréntesis para dizer o seguinte: por- ventura estou a ser frontal e honesto nesta minha po- si¢do e, porventura, era mais cOmodo e agradavel que essa lacuna subsistisse-e que eu a abordasse em termos de ‘declaracao de: voto,.mas nao ¢ essa a minha pos- tura. E.o problema mais importante do que esse inci- dental de se ter mantido a remuneracdo por desloca- ¢ao de habitacféo-é 0 problema, que resulta, dos documentos, de, na aquisicao da casa da Stromp, ter sido dito que era para residéncia) permanente. E nao