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300 Il SERIE — NUMERO. 6-¢p;

passada, na altura em que este relatério foi aqui apre- sentado, e depois ficou para estudo e reflexdo de to- dos os Srs. Deputados, e interrogado directamente so- bre esta matéria, alids pelo. préprio. Sr. Deputado Carlos Candal, 0 que ficou combinado foi que.as al- teracGes que acorddssemos (que a Comissdo entendesse por maioria que deviam ser introduzidas no relatério) seriam feitas — enfim, assumi voluntariamente esse en- cargo — no relatério conforme os casos se fossem su- cedendo e as propostas fossem obtendo vencimento. Essa predisposi¢ao da minha parte mantém-se total- mente, e queria tocar trés ou quatro pontos que o

Sr. Deputado Carlos Candal aqui focou, que me pare- cem justos, e€ aos quais quero pessoalmente dar o meu assentimento desde ja, e solicitar ao deputado Carlos Candal e a Comisséo, mas particularmente ao Sr. Deputado Carlos Candal, que me deixassem reflectir sobre alguns outros que entretanto pés sobre a Mesa como. propostas concretas, e amanha; no inicio dos tra- balhos da Comissao, vermos entdo qual é de facto o ajustamento possivel em relac&o a essas mesmas pro- postas.

Em relac&o a questées formais, que foi por onde se comegou, queria dizer o seguinte: nao sei se a questo da Guarda Fiscal esta menosprezada no relatério. Tive, durante a preparacdo da feitura deste relatério, a opor- tunidade de ler todas as actas e o que verifiquei é que esta questéo da Guarda Fiscal foi (penso que nao é ne- nhum excesso de linguagem, nao me podem acusar disso neste momento) incidentalmente abordada duas ou trés vezes, parece-me que nao mais do que isto, aqui na Comissao. E, portanto, talvez ndo seja de estranhar que o proprio relatério fique um pouco influenciado por este tratamento (enfim, classifiquem como quise- rem) diminuto — nao diminuto, nao interessa — que a prépria Comissdo deu a esta matéria; embora seja verdade, convém aqui dizé-lo, que faz parte, de facto, como uma das partes que constituem o objecto de in- quérito desta Comissao. Ainda em relacdo a questao da Guarda Fiscal, nfo fiz muito’o paralelismo entre aquilo que'ficou dito no parecer da Procuradoria-Geral da Reptiblica com aquilo que neste caso concreto da Comiss&o temos de analisar, porque penso que o am- bito sobre que versa uma e outra matéria é relativa- mente distinto e diferente. Veja-se que no caso do pa- recer da Procuradoria 0 que estava em discussao, o que era solicitado, era um parecer sobre a verificacéo ou nao dos requisitos para a consuma¢ao de um crime, que era o de peculato de uso. E a Procuradoria deu © parecer que deu, todos conhecem, no sentido que deu, mas cujo A4mbito, penso, vai bem além daquele que a prépria Comiss4o se propés investigar nos ter- mos em que foi aprovado, enfim, pela prépria Assem- bleia da Republica. Contudo, isso é uma questo que poderemos ver a seguir, embora pense que nado sao to- talmente sobrepostas as duas matérias, sio Ambitos di- ferentes, tratamentos diferentes, enfim, é uma questao que depois podemos discutir. Em relacfo a questées formais, quando logo no

ponto 1 do relatério, no fundo, transcrevo aquilo que tem sido a designagao, mais ou menos oficial ou ofi- ciosa, da Comissao, fi-lo com base naquilo que vem transcrito. no Didrio da Assembleia da Republica. Penso, alids, que logo numa das primeiras reunides que tivemos na Comiss4o se acordou neste tratamento; en- fim, posso considerar que esteja incompleto, mas neste

tratamento da Comisséo em relac4o, a questado do 4m. bito'e da sua designacdo. Nao tenho qualquer problema em relacdo a esta matéria de fazer a alteracio Proposta, que €, tanto quanto sei e tanto quanto aqui vejo, ade aditar umas aspas ou reticéncias a seguir a «Lisboay (uma vez que nao esta completa a designacdo), nao te. nho, obviamente, qualquer problema, como também nao tenho qualquer problema em relacdo a alteracao da expresséo «Srs. Deputados» para «deputados». Jg fiz alguns relatérios na Comissdo a que pertenco; ge- ralmente nesses relatérios a expressdo usada é «Srs. Deputados», enfim, nao faco absolutamente ques- tao nesta matéria, estou disposto a alterar — se a Co: missdo entender que assim é melhor — de uma termi- nologia para a outra.

Quanto aquilo que vem no ponto 2, ou melhor, no ll, a p. 4, em relac4o, digamos, a introducdo desta parte do relatério, também n@o vejo qualquer problema em se fazer a alteracao; se bem que me permita cha- mar a atencdo do Sr. Deputado para a parte final desta redaceao, onde o que pretendo é fazer aquilo que toda a gente faz, é arranjar uma designacdo abreviada para depois nao ter de estar a repetir sempre exaustivamente toda a nomenclatura oficial da Comissao e 0. seu ob- jecto, e, portanto, penso que a proposta do Sr. Depu- tado tem toda a validade, com uma ressalva que é esta: nado sei se ndo valeria a pena aqui manter toda a ex- pressdo que é utilizada oficialmente para designar esta Comissao, para depois poder ser permitido meter a se- guir aquele travessaozinho que 14 esta-no fim da re- daceao deste. ponto o «adiante designada Comissao Eventual», que era para depois nao termos de estar a repetir outra vez esta matéria; mas também:é uma ques- tao formal cuja resolugaéo nao oferece problema: de maior, penso eu. Em relacdo ao que vem na p. 5, ja tinha verificado

essa questéo e aconteceu por uma raz4o muito simples. E que nao tinha come¢ado a estrutura com os nuime- ros, € depois quando revi isto deve ter passado e ficou assim, nao dei por isso, s6 agora no fim-de-semana, quando estive a debrugar-me sobre esta matéria, e era uma das propostas que tinha para alterar. Pelo que também nao ha qualquer problema; 0 «A» da p. 5 sai, porque nao tem qualquer coeréncia com a sequéncia numérica que foi utilizada em termos finais na exposi- ¢ao do relatério.

Em relagao aquilo que o Sr. Deputado disse sobre oO emprego da expressAo «apesar da unanimidade», no ponto 5 da p. 7, este ponto 5 —recordo-me bem— foi

feito com base nas declaragdes que vém numa acta. N&o quero estar a citar de cor e correr o risco de er- far, mas arriscava que foi na acta da reuniao em que precisamente o Sr. Ministro das Financas veio a esta Comissao depor. Em que a determinado passo das suas declaracGes refere expressamente isso, penso.eu, que ti- nha consultado varias pessoas, subentende-se que sai- bam tecnicamente destas matérias, e que as opinides recolhidas eram unanimemente no. sentido de que nao havia lugar neste tipo de. transaccao a pagamento de sisa,

Em relagao a.designa¢do por jurista do Dr.. Mario Martins David, recordo-me também —e.essa.recorda- ¢ao foi-me avivada pela leitura-de uma das actas— que alguém questionou aqui na Comissdo se o Dr. Mario