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304 Il SERIE — NUMERO. 6-Cg}

teria isengdo e talvez tivesse de pagar sisa, salvo se no entretanto tivesse surgido 0 novo regime e tivesse ha- vido uma convolagao da isengéo — nao tenha agora presentes as datas.

Mas nao tenho duvida de que ha ali um periodo de alguma ilicitude.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estado ainda ins- critos os Srs. Deputados Basilio Horta e Octavio Tei- xeira.

Ha pouco tinhamos praticamente chegado a consenso no sentido de que a reuniao de hoje terminasse as 19 horas. Tendo em conta esse facto e também a ne- cessidade de a nossa colega deputada Julieta Sampaio ter de ausentar-se, e considerando que as intervencGes previstas serao algo demoradas, sugiro que demos por finda a reuniao de hoje e recomecemos amanha as 16 horas, como previsto, com as. intervencdes dos Srs. Deputados Basilio Horta e Octavio Teixeira.

Ha alguma objeccao?

Pausa. Fe

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que me é impossivel compare- cer na reuniao da parte da manha, porque, no 4mbito de uma inquiricao que a Policia Judicidria esta a levar a efeito por causa da discussao do Orcamento do Es- tado a partir, se a memédria nao me atraicoa, de 1980, vou amanha prestar declaracdes 4 Policia Judicidria, como menbro da Comisséo de Economia, Financas e Plano, que aprovou o Orcamento do Estado para 1984. Nao poderei, pois, estar presente da parte da manha:

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, quero apenas perguntar se esta Comissao ainda vai a tempo de pedir por escrito, rapidamente, um elemento que considero importante para este processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basilio Horta, creio que neste momento, em termos dos trabalhos da Comissao e tendo em conta o calenddrio que estabele- cemos, é capaz de ser muito dificil fazer-se agora al- gum pedido’ por escrito. Hoje, terca-feira, jA nado se- guira nada, como é€ evidente.

Sugiro, pois, que o Sr. Deputado Basilio Horta‘co- loque essa questéo amanha& de manha. Nao adianta coloca-la agora, porque nao temos possibilidade de fa- zer seguir nada em termos de. expediente.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas era sé em rela- cao ao principio, Sr. Presidente. O que gostaria de sa- ber € se a Comisséo admite o principio de se poder ainda solicitar um elemento.

O Sr. Presidente: — Creio que em termos de princi- pio tudo € possivel. Resta saber sé’a Comiss&o consi- dera que esse pedido tem importancia suficiente para ser aceite.

Mas poderiamos tratar dessa questéo logo no inicio da reunido da manha.

Tem. a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O.Sr. Carlos Candal (PS): —..Sr: Presidente, foi le. vantado um problema que pode ter alguma preméncia se a solucdo for em determinado sentido que nao a minha.

Trata-se da histéria do pedido ao Tribunal Constj- tucional sobre os semifrios. Penso que nao tem rele. vancia de maior. Ou deixa-se caducar ou, entdo, tere- mos de pedir e insistir com alguma linguagem acerbada. Mas talvez nao valha a pena...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Vou, entéo, dar por encerrada a reunido.. Recomecaremos amanha as 10. horas, com as intervencGes, ja agendadas, dos Srs. Deputados Ba- silio Horta e Octavio Teixeira.

Esta encerrada a reuniado.

Eram 19 horas e 15 minutos.

PARTE II

Acta n.° 17

Reunifo de 11 de Outubro de 1989

O Sr. Presidente (Fernando Marques): — Srs. Depu- tados, temos quérum, pelo que declaro aberta a reu- nido.

Eram. 10. horas e 30. minutos.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, opor- tunamente o CDS ja teve ocasiao de exprimir o seu ponto de vista contraério ao método utilizado para a proposta deste relatério e conclusées.

Na nossa proposta inicial nao ia nenhuma suspeic4o ou critica implicita, fosse quem fosse o relator e muito menos no.caso'vertente, em: que o foi.o Sr. Deputado Miguel Macedo. Como é dbvio, era uma critica em re- lagéo. a forma como. este relatério. deveria, ser elabo- rado. Cumpre.aqui relembrar, a proposta entdo feita:

Entendiamos nds.que a:prova produzida nesta Co- missao de Inquérito foi de tal. forma vasta e impor- tante que se justificaria que a sua andlise e discussao fosse feita em sede alargada. Logo tivemos ocasiao de propor a constitui¢ao de uma subcomissdo que dis- cutiria a prova produzida, que formularia e responde- ria aos quesitos e que sé depois faria as conclusées. Como é ébvio, faria as conclusdes através de um rela- tor eleito por essa mesma subcomissao. A maioria re- jeita esta proposta — alids; em meu entender, com fun- damentos precarios. Agora estamos perante um relatério’ e conclusdes elaborados por um Sr.’Deputado membro desta Comissao, membro do partido ‘governa- mental, e que, como é dobvio, apresenta o seu relaté- tio e conclusGes num trabalho seguramente esforcado, mas que na nossa Optica merece severas criticas. Em primeiro lugar, este relatério e estas conclusdes

nao analisam, salvo melhor opiniaéo e com o devido res- peito, devidamente e com profundidade as provas pro- duzidas. Fundamentalmente nado tem uma 6ptica clara de valoracao politica, das provas produzidas. em fun- ¢a0 do objectivo desta. Comisséo de Inquérito.