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9 DE ABRIL DE 1990 309

tura da responsabilidade nao da empresa’ vendedora mas do promitente comprador, o Ministro das Finan-

cas. A EUT. ‘A quer receber o dinheiro, todo o dinheiro, os 17 490, contos, até a data da assinatura da escritura definitiva. Repito: a EUTA nunca pensou em receber em espécie.

Uma, outra questao.,.Nao foi. cumprido.o prazo. Alias, ja foi aqui referido pelo Sr. Deputado Basilio, Horta a questao de que a assinatura da_escritura nao teve a ver com um problema de registo, porque a ques- tao do registo nado houve com o Sr. Ministro das Fi- nancas — alids consta das actas que o atraso que se deu na assinatura da escritura do apartamento das Amoreiras foi porque o Sr. Ministro quis, antes disso, fazer uma consulta aos «impostos», etc. De qualquer modo, nao foi feito até 31 de Julho e em Marco apa- recem urgéncias multiplas. Nao esta feito o contrato de escritura, o Ministro ja entregou 5990 contos, en- tregou o sinal e fez um reforgo do sinal, ainda nao esta feita a escritura e ha4 urgéncia em pagar o restante. E porqué? Porqué essa urgéncia? O Sr. Ministro das Financas, no caso da Stromp, nao teve problema ne- nhum, nao teve pejo nenhum em manter-se com um sinal de 400 contos durante’ dois anos, sé pagando o resto na altura da escritura. Nao sou negociante de iméveis, mas, provavelmente, nado havera muitos casos em que se faca todo’o pagamento antes da escritura, sendo a norma ‘— tanto quanto julgo saber —° que ha sempre uma parcela do pagamento que é feita na al- tura da escritura, porque o promitente comprador, lo- gicamente, também tem de ter alguma defesa até a as- sinatura. da escritura. Neste caso nao, em Margo de 1988, depois de o engenheiro Vitor Ribeiro, segundo ele declara, ter concedido mais 60 dias para a) venda do apartamento da Stromp, ha urgéncia em fazer o pa- gamento de 11 500.contos.. Isso. verifica-se mas actas, 0 proprio engenheiro Almeida Henriques 0 refere e¢ refere-o, designadamente, o Dr. Emanuel de Sousa —

cito a acta de 26 de Julho de 1989, p. 13: «E paguei,

até porque, se nado estou em erro, naquela altura

[Marco de 1988] penso, que havia uma certa urgéncia

em fazer um pagamento; mais tarde terei presumido

que estava ligado com outra casa em que eventualmente o Dr. Miguel Cadilhe estaria interessado e por isso pa-

guei a pronto os 11 500 contos.» Mas a questao € esta: havia urgéncia em pagar os 11 500 contos, referindo

0 engenheiro Almeida Henriques que nao se podia adiar mais — consta das actas —, tinha de se fazer

em Marco de 1988. Se houvesse um contrato efectivo de permuta, nao havia urgéncia até a data da escritura.

Relacionado com este aspecto ha um problema que merece e deve merecer, do nosso ponto de vista, a re-

flexdo da Comissao. O Sr. Ministro das Finaneas foi

Peremptério a afirmar perante esta Comissdo que des- conhecia qual tinha sido, depois do contrato-promessa

que ele havia subscrito, o destino do apartamento da Stromp. Mas, mais do que isso, fez declaragdes no sen-

tido de dizer, de chamar a atencdo, para outros aspec-

tos, designadamente que a casa lhe pertencia, que nin-

guém podia fazer a venda, e passo a citar:

Nao sei, nao faco a menor ideia, nem me inte-

ressa nada; ndo sou chamado a essa matéria; nao

sei o que é que a firma Alves Ribeiro, que me per-

mutou o andar das Amoreiras, fez com o andar

da Stromp.

Essa permuta foi consumada por escritura em

Dezembro de 1988. Antes disso, o unico proprie-

tario do andar da Stromp era eu proprio, desde o

momento em que fiz a escritura de compra e venda com a SOCAFO. Se alguém fez promessa de venda de um andar de que ainda nao era proprietdrio, o problema é dele e do promitente comprador. Nao tenho nada a ver com isso. O que podera:ter acontecido é que a firma Alves Ribeiro, ou a firma EUTA, .ou a firma que me, tomou.em permuta o prédio da Stromp,,se vendeu antes, vendeu. algo que nado era seu. Em Dezembro de 1988, por es- critura de compra e venda, vendi aquilo que era

meu.

Acta de 19 de. Julho de 1989, pp. 38, 67 e 68. Tudo certo, 0 que aqui esta! Sé que significa uma coisa: 0 Ministro declara que desconhecia completamente o que se passava, ou. que se teria passado.

Mas 0. que é que nos diz.o engenheiro Almeida Hen- riques? Que sabia! Que.o Sr. Ministro sabia! E tanto sabia que, quando o apartamento da Stromp foi ven- dido ao Dr.. Emanuel de Sousa, colocou ao Sr. Enge- nheiro Almeida Henriques a seguinte questao: «En- quanto isto era da EUTA, como o outro apartamento das Amoreiras ainda nao esta pronto para eu poder ir para ld, era natural que eu aqui continuasse; a partir deste momento, nao! Vou para um hotel!» Ele sabia, senao nao se propunha ir para um hotel. E o enge- nheiro Almeida Henriques declara: «Nao, eu falei com o Dr. Emanuel de Sousa e ele disse — ‘por favor! En- quanto for necessdrio, continue no apartamento’.» Afi- nal, o Sr::Ministro sabia e fez declaragdes que nao cor- respondem a verdade. Ou entao, foi o Sr. Engenheiro Almeida Henriques que mentiu perante esta Comissao, dizendo que o Sr. Ministro sabia. E o Dr. Emanuel de Sousa também, porque foi visitar varias vezes a casa, encontrando a esposa do Sr. Ministro, etc.

Esta questao deo Sr. Dr. Emanuel de Sousa ter ido varias vezes visitar a casa com eventuais compradores suscita, do nosso ponto de vista, outra questao, que é a de saber se houve ou nao condi¢Ges objectivas ex- cepcionais, ou de favor (se quiserem), para o Sr. Mi- nistro*das Financas. Para além do facto de o Dr. Ema- nuel de Sousa pagar a pronto um apartamento de 11 500 contos —esqueco agora e para ja o problema de nem exigir contrato-promessa, nem recibo, nem nada—, depois disso (e 0 apartamento nem sequer era para ele, nao estava interessado no apartamento) ele refere concretamente: «Fi-lo [a compra] apenas por se tratar do engenheiro Almeida Henriques.» Repare-se que o Dr. Emanuel de Sousa sé sabe (mais um facto objectivo, repito, exclusivamente objectivo!) e sé de- cide comprar o apartamento da Stromp depois de o en- genheiro Almeida Henriques lhe ter dito a quem per- tencia essa apartamento — é objectivo, consta das actas. Mas o Dr. Emanuel de Sousa, para além de tudo isso, faz 0 seguinte: permite que_o Sr. Ministro per- mane¢a no apartamento pelo tempo que for necessa- rio € vai perdendo compradores! Ele proprio diz que perdeu dois compradores porque o apartamento nao podia ser disponibilizado para os interessados — € um benemérito! Da sociedade, nao o sera; mas que actuou como benemérito, em termos meramente objectivos, é um facto. Para.além de pagar a pronto, permite que o Ministro das Finangas se mantenha no apartamento, perdendo assim. dois clientes — afirmado por ele!

Vozes.