9 DE. ABRIL, DE 1990 313

entre o Empreendimento Urbanistico das Amoreiras, L.**, e o Sr. Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe. Nesse contrato-promessa de compra e venda e de permuta as partes manifestam, a sua vontade inequivoca. Qual ¢ ela? Na clausula 4.* diz-se o seguinte: «[...] pelo pre- sente contrato,os outorgantes prometem reciprocamente

permutar [. . .]»..Bom, mas se isso nao bastasse tinha- mos a. escritura que foi celebrada em 7 de Dezembro de 1988. Vou poupar aos Srs. Deputados a leitura de parte dessa escritura, todos nds dispomos desse do-

cumento e 0 podemos ler. Finalmente, a questéo da Guarda Fiscal. O PCP,

como os Srs. Deputados sabem, pretendeu incriminar o Sr. Ministro das Financas por peculato de uso. Es- tes sao os factos. A Procuradoria-Geral da Republica manda arquivar o pedido do PCP. Esta é a verdade.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Nao é verdade, 6 Sr. Deputado Vieira de Castro!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O Sr. Deputado Octavio Teixeira, V. Ex.* nao imagina a vontade que tive de interrompé-lo ha pouco!

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Peco desculpa,

Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao tem de pedir

desculpa. Vou repetir aquilo que disse porque é verdade.

O PCP pretendeu incriminar o Sr. Ministro das Finan-

cas por peculato de uso, a Procuradoria-Geral da Re-

publica mandou arquivar. Isto é verdade, todos nds...

A Sr.? Odete Santos (PCP): — E meia!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Todos. nds.temos

a conclusao.e o despacho.do Sr. Procurador-Adjunto,

creio que é assim que se. chama. O que € que aconte-

ceu em relacdo. a Guarda Fiscal? Aconteceu isto, que

é muito simples: o Sr. Ministro das Finangas, por ra-

zoes de seguranca, entendeu dever pedir 4 Guarda Fis-

cal a utilizacaéo de veiculos e pessoas para efectuar uma

mudanca,

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Por raz6es de)segu-

ranc¢a?. Agora. ja nao é cidadao?!

O Sr: Vieira:de Castro (PSD): — O Sr. Presidente, quando puder continuar!. .:

O Sr.’ Presidente: — Sr/'‘Deputado Vieira de Castro,

faca favor de continuar.

O Sr. Vieira'de Castro (PSD): — E que, decerto, os Srs. Deputados que agora sorriram quando fiz esta afir-

macdo da séguranca desconhecem que, além de depen-

der orgAnica, hierarquica e disciplinarmente do Sr. Mi-

nistro das Financas, 4 Guarda Fiscal cabe também a

seguranca do Ministério das Financas. O Sr. Ministro

requereu @ utilizagao de veiculos ede pessoas ao Sr.

Comandante-Geralda Guarda Fiscal, o-seu chefe de

Gabinete preencheu a correspondente requisigao, O ser-

vico foi prestado e a Guarda Fiscal apresentou a conta

ao Sr. Ministro das Finangas.. A conta das despesas.

Séo 0. gasdleo, consumido , pelas viaturas eas aju-

das de custo dos militares'da Guarda Fiscal que pro- cederam 4 mudanga. Foi isto que aconteceu. Nao acon- teceu mais nada, para além de. pequenos servicos que utilizou da carpintaria da Guarda Fiscal. Tudo me- diante uma requisicio ao Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal, que a deferiu, como terao deferido, nao este comandante-geral da Guarda Fiscal, mas outros co- mandantes da Guarda Fiscal em relagao a outros mem- bros do Governo. Também se diz isso. no documento da Procuradoria-Geral da Republica de que dispomos.

Por tudo o que disse, estou inteiramente de acordo com as conclus6es que foram tiradas pelo Sr. Depu- tado Miguel Macedo. Votarei favoravelmente, sem ne- nhuma duvida, o relatério que nos foi apresentado e, bem assim, as respectivas conclus6es.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Posso fazer uma per- gunta, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basilio Horta, creio que o Sr. Deputado Octavio Teixeira se inscre- yeu exactamente na sequéncia da intervencao do Sr. Deputado Vieira de Castro, de modo que ... Mas creio também que a questao que o Sr. Deputado Oc- tavio Teixeira quererd colocar vai nesse sentido. Dava- -Ihe a palavra de seguida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei breve. Penso, Sr. Deputado Vieira de Castro, que, em vez de se re- meter a posicao que agora anunciou de «eu voto o que aqui estd», pudéssemos entrar na andlise caso a caso dos problemas que foram suscitados, designadamente por mim, mas nao sé por mim. O Sr..Deputado Basi- lio Horta também ja levantou questdes que sao ques- tdes de fundo e penso que deveremos discuti-las e nao ficarmos apenas com declaragGes de satisfacao sobre 0 que existe em termos de projecto de relatério e vota- -lo. Porque algumas coisas convém clarificar, uma vez que se nao ficarem clarificadas isso € mau. E mau em

termos da propria questao do regime democratico e do

papel das instituicdes, designadamente desta instituicao

da Assembleia da Republica. Quando avanca com um

projecto de inquérito deve de facto analisar as ques-

tées até ao fundo, independentemente das conclusdes que depois se venham a tirar. Agora devemos € fazer essa andlise, e sugeriria que dividissemos isto em qua- tro, cinco ou seis pontos e, como temos tempo (hoje e amanha), fizéssemos a andlise ponto por ponto para podermos confrontar ideias e opinides debatendo-as.

Sr. ‘Deputado Vieira de Castro, na intervencéo que

agora fez referiu algumas coisas que’ Sado meias verda- des. Sr. Deputado Vieira de'Castro, sabe que muitas vezes as meias verdades séo mentiras em termos da- quilo que transmitem. Vou-lhe citar dois ou trés exem- plos daquilo que referiu. O Sr. Deputado refere que 0 técnico tributario Corvelo de Freitas concluiu sem

sombra de duvida que nao estava sujeita a sisa a trans-

missaéo do apartamento das Amoreiras: O préprio Sr. Deputado Miguel Macedo, no projecto de relaté- rio: que faz, tem o cuidado de explicitar bem qual foi a conclusdo do técnico tributario Corvelo de Freitas. Ele faz essa conclusao dizendo expressamente: «[. . -] nos exactos'termos em que a caracterizou a pessoa que pediu.»