9 DE ABRIL DE 1990 311

contratados, © promitente comprador. ja havia pago 6800, -ou seja; 97,1.% — quase tinha pago tudo, en- quanto que oO Ministro sé tinha pago 6%; no outro, em que o valor do expurgo baixou de 3800 contos para 3674 contos (uma baixa minima), 0 promitente com- prador ja havia pago 5000 contos, 71,4% dos 7000

contos contratados. Ainda no apartamento da Stromp, o pagamento fi-

nal teve, objectivamente, uma-condicao de favor para o Ministro das Financas. O expurgo exigido pela Caixa Geral. de Depésitos a SOCAFO foi de 8 342 618$; a SOCAFO sé recebeu do Ministro das Financas 7470 contos! A SOCAFO, estando numa situacdo de falén- cia, suportou do seu bolso. 872.618$ — é estranho! Houve mais alguém que tivesse beneficiado disto? O engenheiro Celso Pestana foi peremptério nesta Co- missao: em numerdario, ninguém! foi caso unico! Tera havido outros casos de beneficio, através da venda de algumas lojas, ou coisa parecida, um beneficio em es- pécie. Eu proprio solicitei aqui, ao Sr. Engenheiro Celso Pestana, e posteriormente, através de carta da Comissao, que fosse fornecida a listagem: dos outros casos, mesmo pagamento em espécie, como. ele refe- ria, que se tivessem verificado no edificio da Stromp. Até ao presente momento, tanto quanto julgo saber, a resposta é nula — zero, nao ha resposta!,O unico facto que, neste momento, existe; ¢ que sé: houve um caso em que houve um pagamento a custa da SO- CAFO: foi-o caso;do -Ministro; das Finangas! Quanto ao problema da utilizagao de pessoas, servi-

cos e veiculos da Guarda Fiscal, julgo que nado vale a pena demorarmo-nos muito tempo sobre isto. Nao foi discutido durante os nossos trabalhos — alias, como muitas coisas nado foram discutidas na medida em que apenas estivemos a ouvir pessoas.

E evidente, pelo menos da:nossa parte, que 0 pro-

blema da utilizagdo dos servigos da Guarda Fiscal, das

pessoas, das viaturas, etc., nao mecessitaria de nada

complementar para além daquilo que tinhamos na Co- missdo, praticamente desde. o inicio, que era toda a

documentac¢ao enviada pela:Guarda Fiscal e 0 parecer

— nao sei se em» termos -juridicos € um parecer, mas

perdoar-me-do a incorreccdo juridica, se ela existir —

da Procuradoria-Geral-da Republica. Para nds, a Co-

missio nao tem mais nada.a procurar, a tentar provar ou.o que quer que seja para além daquilo que existe da Procuradoria-Geral da Repubica. Isso nao pode ser

pura e simplesmente omitido do relatorio da Comissao.

Haveria ainda dois aspectos a referir,-mas que ire-

mos ter mais tempo para: analisar.

Um deles é 0 problema do subsidio de alojamento.

Aqui, para além do problema da ilegalidade —e devo

dizer desde j4 que considero a actuacdo ilegal—, ha

também-um problema de moral politica que deve ser

encarado. O outro aspecto, a que me referirei mais tarde, éo

problema ‘dos empréstimos obtidos pelo Ministro das

Financas junto do Banco Portugués do Atlantico. Pela

minha parte, nado tenho a minima duvida de que o Mi-

nistro das Financas tem toda a legitimidade para ob-

ter esses empréstimos. O que estranho é que, perante

esse facto e nao havendo, do meu ponto de vista, du-

vida nenhuma sobre:a legitimidade para esses emprés-

timos, tenha havido nesta Comissao declarages que

nao correspondem a verdade, quer por parte do Sr. Mi-

nistro das Financas, quer por parte do Sr. Presidente

do Banco Portugués do-Atlantico, Joao Oliveira. Foi

repetidamente afirmado que sé o ultimo empréstimo, no valor:de 6000 contos, tinha sido obtido apds.a to- mada de posse do Sr. Dr. Miguel Cadilhe no cargo de Ministro das Financas.:A informa¢ao enviada, por es- crito, pelo Banco Portugués do Atlantico desmente es- sas afirmacdes. Recordo-me, alids, de que qualquer de- les dizia que tinham sido muito antes da tomada de posse.

Pelas informac6es escritas que temos por parte do Banco Portugués do Atlantico, o Ministro das Finan- cas obteve trés empréstimos: um em 1982, outro dois dias apdés ter tomado. posse como Ministro das Finan- gas e 0 Ultimo, salvo erro, em 1988. O Ministro das Financas declarou —e alguns Srs. Deputados utiliza- ram esta afirmacdo varias vezes— que recusou a hi- pétese de obter o empréstimo de 6000, contos com base no regime de retencao. de quadros. Ha aqui declara- ¢6es pelo menos contraditérias. O presidente do Banco Portugués do Atlantico diz que o Ministroo. requereu com base no regime normal do. contrato colectivo de trabalho. E diz: «Se tivesse requerido com base. no re- gime de retencao de quadros, eu (presidente do conse- lho de administracdo) julgo que lhe seria concedido.» Nao consta que o Banco Portugués do Atlantico lhe tenha proposto e ele tenha recusado.

Mas ha um aspecto ainda mais estranho, relacionado com a data do tal segundo empréstimo que o Ministro das Finangas obteve sob o regime de retencdo de qua- dros, em Novembro, dois ou trés dias depois de ter sido nomeado Ministro das Financas (poderei depois con- firmar o dia exacto, que nao tenho na meméoria). E que nessa altura ainda nao existia no Banco Portu- gués do Atlantico o regime de retencao de quadros. Consta de uma carta enviada pelo Banco Portugués do Atlantico que esse regime s6 foi estabelecido em De- zembro desse mesmo ano. Naquela altura ainda nao existia, portanto, esse regime de retenco de quadros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é isto 0 que se me oferecia dizer sobre estas matérias. Julgo —repito— que deveremos analisar estes e outros factos que os Srs. Deputados queiram discutir, verificar quais sao os fac- tos provados e apurados por-esta Comissao e; final- mente, passar as conclusdes e a elaboracdo do relato- rio final.

© Sr. Presidente: — Para uma interven¢ado, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Nao vou mag¢a-los a fazer um contra- -relatorio. Isto porque, na minha opiniao, o relatério

elaborado pelo Sr: Deputado Miguel Macedo é objec-

tivo, exaustivo e fiel quer 4 documentacao de que dis- pomos, que € abundante, quer aos depoimentos que constam das actas das reunides da Comissao.

Ainda assim, vou referir-me a alguns dos aspectos que foram focados quer pelo Sr. Deputado Basilio

Horta quer pelo Sr: Deputado Octavio Teixeira. Pro-

curarei: ser muito breve. Os Srs. Deputados Basilio Horta e Octavio Teixeira nado puderam estar presentes na reunido realizada no dia 3 de Outubro e nao co- nhecem, ao que presumo, 0 teor de uma proposta apro- vada por unanimidade na Comissao, que visa tornar possivel a consulta de todo o processo —actas ¢ documentacao— por qualquer interessado, desde que o requeira ao Sr. Presidente da Assembleia da Repu- blica com» um: fundamento a que chamarei «funda-