312 I SERIE — NUMERO 6-¢R)

mento minimo». Nao irei alongar-me numa longa dis- sertag¢do, porque sobre este caso ja fiz’o mew juizo: Tenho a certeza de que quem porventura estiver inte: ressado poderd também ajuizar através —repito— da andlise dos documentos e das:actas que integram ‘este processo. A proposta foi subscrita por.’11 deputados da Comisséo, mas, repito, foi aprovada por unanimi- dade.

A este propésito, direi que, posteriormente, a comu- nicacao social deu-nos a conhecer que o CDS, pela voz do Sr: Deputado Narana Coissoré, iria propor a pu- blicacéo de um «livro branco» sobre’ este ‘caso. Ainda bem que assim é: vem na sequéncia de“uma proposta da qual me orgulho de ser também subscritor. Tinha- mos razao em fazé-lo!

Qualquer cidadio —repito— poderd consultar este processo, se o quiser, e dai tirar ele préprio as suas conclusGées.

Quando 4 questao da isencao de sisa, nao tenho qual- quer duvida acerca da forma diligente como; no que concerne a este aspecto, agiu a administracdo fiscal. Vou brevemente recordar 0 que se passou.

O Ministro das Finangas pediu ao Dr. Mario David que, expondo a situacdo relacionada com a permuta dos andares da Stromp e das Amoreiras, requeresse & Direccao-Geral das Contribuicdes e Impostos informa- ¢o sobre se essa transaccAo beneficiava ou nado de isen- ¢ao de sisa. A informacdo do técnico tributdrio Cor- velo de Freitas conclui, sem sombra de diivida, que a permuta estava abrangida pela isencio. A permuta do andar da Stromp pelo andar das Amoreiras nao estava obrigada ao pagamento de sisa.

No despacho que exarou sobre a informacdo do téc- nico tributdrio Leonel Corvelo de Freitas, o director de servicos da 4.* Direcgao de Servicos da Direccao- -Geral das Contribuigdes e Impostos comeca por dizer © seguinte: :

Confirmo. Todavia, tratando-se de*matéria’ que nao € pacifica, entendo’ quea consultadoria juri- dica deve pronunciar-se sobre esta conclusdo da in- formagao do técnico tributario Leonel Corvelo de Freitas.

O Dr. Freire Dias, na sequéncia do despacho do di- rector de servicos da 4.? Direcc&o de: Servicos, emite um parecer que corrobora integralmente a conclusdo tirada pelo técnico tributario Leonel Corvelo de Freitas. Como ao notdrio compete. fiscalizar da isencdo ou

da obrigacéo do pagamento do imposto de sisa, 0 no- tario apensou a escritura a exposicéo do Dr. Mario Da- vid, a informacdo do técnico tributdrio Leonel Corvelo de Freitas e o parecer do Dr. Freire Dias. Repito: com- pete ao notario fiscalizar da obrigacao. do-pagamento ou da isen¢gdo de sisa nas. transmissdes de iméveis.

Acerca da isengao de sisa nao digo, mais nada. Nao me referirei aos aspectos que tém a ver com:a oscila- ¢ao, frequente nos ultimos anos, dos limites de isen- ¢ao. Nés sabemos as razdes que tém ditado essas osci- lagGes, que sdo razGes que s6 tém a ver coma conjuntura do sector da construcao civil. Quando o sector da cons- trucao civil vive uma situacdo de depressio, aumenta- -se o limite da isen¢éo. Quando porventura a conjun- tura é favoravel, diminui-se o limite da isencdo de sisa: Nenhum ministro das Finangas altera limites de isen- ¢4o de sisa para deles beneficiar. E essa a minha cer- teza. A admiti-lo, pensaria que estava’a ser mesquinho.

A questéo da’ tradic¢ao, muito abordada’ na’ Comis. s&o, merece no relatério cerca de duas paginas e Meig dactilografadas. Ali se diz tudo. De facto, o entendj. mento da administracao fiscal relativamente As Teper- cuss6es tributarias da tradigao nao tem sido sempre 9 mesmo: em 1983 foi de uma maneira, em 1986 de ou. tra, e mais tarde veio a ser retomado o' entendimento de 1983.

Penso que também temos de julgar por nds acerca da bondade do entendimento da administracao fiscal, Penso que, se a tradig&o serve para o reconhecimento da’ obrigacao do» pagamento de sisa, também tem de servir para 0 reconhecimento da isencao de sisa. De ou- tra forma, seria admitir-se uma solucao desequilibrada e chamar-lhe-ei até injusta.

No que toca a 'tradicao, também me fico’ por aqui. Penso que nenhum de nds, pelo facto de se tratar do Ministro das Finangas, querera adoptar em/relacdo a ele a solucio mais desfavordvel —a tal solucdo injusta—s6 por ser Ministro das Financas. VV. Ex.* compreender4o que nao pode ser. Temos de ser justos em relac&o a todos os cidadaos, independentemente das fungdes que exercam.'O facto de se ser ministro numa situac&o destas nado implica que tenhamos ‘de’ duplicar ou multiplicar porn a nossa severidade: Temos de ra- ciocinar como raciocinariamos em relacao a‘um cida- dao comum:’S6'assim estaremos ‘a‘ser isentos’e justos,

A questao'da simulac4o ‘de valores.‘ Pensava nao fa- lar nisto, porque esta’ provado’e mais’que provado que nao houve*qualquer simula¢ao de valores. Mas vou fa- zer uma referéncia ao valor do apartamento das Amo- reiras. Foi aqui dito,/equando: nés referimos’ depoi- mentos. ou referimos tudo ou talvez seja preferivel nao referirmos nada.'O depoimento do Sr. Engenheiro Vi- tor Ribeiro diz o seguinte: «Vendio metro quadrado de escritérios no empreendimento das Amoreiras a 80 contos, hoje’ vende-se o metro quadrado dos escrité- rios‘a 300° mais contos.» O Sr.. Engenheiro Vitor Ri- beiro, na sequéncia de uma pergunta® que lhe fiz, ex- plicou claramente’ as razées da valorizacado do empreendimento das Amoreiras. Eu diria da valoriza- ¢ao: sibita do empreendimento das Amoreiras. Se VV. Ex.** quiserem fazer o favor de ler 0 depoimento todo encontram isto que®acabeide dizer.

A SOCAFO: Debateu-se muito aqui a questao do si- nal, que era exiguo. A SOCAFO, quando 0 Sr. Minis- tro das Financas comprou o andar da Stromp, estava numa situagao de pré-faléncia.. Temos disso ‘prova. Sa0 as negociac6es que decorreram entre a SOCAFO e a Caixa Geral de Depésitos nas ‘diversas tentativas que a CGD encarouw para recuperar o seu crédito. O Sr. Engenheiro Celso: Pestana disse ‘aqui que naquela altura vendia andares mesmo sem sinal, que carecia era de realizar meios para amortizara divida e pagar os juros. Também se falou na pretensa sobrevaloriza¢ao, ou nos ganhos, que o Sr. Ministro das Finangas tinha obtido com a permuta do andar da Stromp. E curioso, o Sr. Dr. Emanuel de Sousa disse varias vezes que ti- nha sido|\um bom investimento, que nao estava nada preocupado em nao ter ainda vendido o andar, por- que agora lhe valeria seguramente uns 22 000 contos. Isto s&o afirmacdes que ele faz tendo decorrido pouco mais de um-ano do momento em que ele pagou 0 andar.

A permuta:-Como é que se pode admitir que nao houve permuta?! Em 30 de Setembro de 1987 celebra- -se um contrato-promessa'de compra e venda e permuta