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9 DE-ABRIL DE 1990 293

© Sr. Presidente: — Perguntava se algum dos Sts: Deputados se opde a que suspendamos os traba- lhos. da Comissao, entre :as 16 € as 17 horas. ;

Pausa.

Como nao ha objecgoes, nds suspenderemos os nos-

sos trabalhos entre as 16 e as 17 horas. Presumo que

qg reuniao sera na Assembleia da Republica. Pedia ao

sr. Deputado Octavio Teixeira o favor de as 17 horas

dizer a0 Governo que tem mais que fazer e que a Co-

missao esta a sua espera. Isto para que nds possamos

recomecar os trabalhos as 17 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O Sr. Presidente

eeu proprio ja tivemos oportunidade de na Comissao

Permanente da Assembleia da Republica, que reuniu

na semana passada, nos pronunciarmos sobre as ulti-

mas noticias que surgiram na comunicac4o social a pro-

pésito deste inquérito. Por esse motivo nao me vou

alongar. Limitar-me-ei a condenar liminarmente essas

fugas de informagao, que a meu ver nao tém nenhuma

espécie de utilidade, tanto mais que a Comissao apro-

you por unanimidade uma proposta no sentido de que

todo 0 processo seja passivel de ser consultado. Assim,

nao vejo que interesse possa ter adiantar supostas con-

clusdes do inquérito. Alias, a titulo de mera curiosi-

dade e para informagao de alguns Srs. Deputados que

possam nao ter lido, 0 semandario a que o Sr. Presi-

dente se referiu dizia ha tempos que 0 Grupo Parla-

mentar do Partido Social-Democrata iria ter um grande

problema porque «Vieira de Castro, presidente da Co-

missio de Inquérito, vai deixar de ser deputado e ja

tem um relatério feito, a revelia de todos os seus cole-

gas da Comissao». Nao vale a pena comentar mais.

Como VV. Ex.*® bem sabem, nunca fui presidente desta

Comissao, portanto, logo’ aia grosseria da falsidade

da noticia. Por outro lado, nunca tive nenhum relato-

rio feito, nem sequer nenhum rascunho. A unica coisa

que tenho sao sublinhados nos documentos de que dis-

ponho. :

No que concerne ao Tribunal Constitucional, ainda

nao foi distribuido o acérdao. O pedido que a Comis-

sio fez nao ira ser satisfeito. Se os Srs. Deputados

membros da Comissao tiverem nisso alguma curiosi-

dade, eu poderei indicar quais eram os tais meios de

quase-liquidez que existiam em Dezembro do 1985.

Acredito que nao tenham qualquer interesse. Fiz ape-

nas essa referencia porque disponho desses elementos

a titulo particular, ja que isso me foi facultado pelo

Sr. Ministro. Se porventura os Srs. Deputados enten-

derem que tem algum interesse para a Comissao eu re-

velar esse numero, ndo terei mais do que descer a ¢s-

cada e ir A minha gaveta busca-los aqui o direi aos

Sts. Deputados, suprindo em certa medida a auséncia

da resposta do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: Tem a palavra 0 Sr. Deputado

Carlos Candal.

O SrCarlos Candal (PS): — Sr. Presidente, ja fo-

Tam postos aqui alguns problemas. ss

Quanto a essa noticia sobre 0 acordao do Tribunal

Constitucional, proponho-me fazer varias considera-

¢oes.

Em primeiro lugar; creio que a Comiss4o ou, se ela

nao tiver legitimidade para isso, OS lideres dos diver-

SOs grupos parlamentares, Ou © Sr. Presidente, deve

formalizar um protesto.em»relagdo ao Tribunal Cons-

titucional (TC). De facto, penso que nao ha confiden-

cialidade. nos. acérdaos,.do. TC. Nao,conhe¢o.o regi-

mento do Tribunal Constitucional em pormenor, mas

de qualquer maneira haaqui pelo menos um quebra

da praxe minima, qual seja a.de em primeira mao. ser

informado.o directamente, interessado.

A segunda consideragao,é de ordem politica. Penso

que no tera. dignidade para ser feita em plenario, mas

entendo também. que nado pode deixar de ser feita.

E acerca do precedente. que se.abre em matéria de o

TC facultar as. declaracdes de rendimentos. Sou fron-

talmente contra a Lei do Patrimonio e Rendimentos.

Acho que nao passa. de um simulacro dos rendimentos

e do patriménio dos politicos, sem utilidade absoluta-

mente nenhuma, € com o inconveniente de se virar con-

tra o prestigio das instituigdes. Na opiniao publica que

se esquece de apresentar a relacdo... Devo dizer que

ja defendi pelo menos 25 faltosos, e gracas a um pre-

ceito —e nao é imodéstia — que escamoteadamente foi

inserido na ultima lei da amnistia por mim proprio nao

tem havido muita gente a ser julgada. Realmente, se

nao existisse esse preceito que amnistia a negligéncia,

todos os dias hayeria politicos a responder criminal-

mente em querela, 0 que € desprestigiante. Poe-se aqui

um problema de critica a essa lei, que precisa ou de

ser revogada, pura e simplesmente, ou de ser reformu-

lada e substituida por outra. Pde-se um problema preo-

cupante sobre um excesso de secretismo e confidencia-

lidade que o TC inaugura com este indeferimento.

De facto, se uma comissao de inquérito, e no oficio

estavam os elementos, em meu entender, necessarios €

suficientes para ser despachado favoravelmente, nao

tem acesso as declarac6es, entao pergunta-se quem é

que tem. Quem € ‘que, com mais estatuto, tem esse

acesso? Esse € um problema complicado.

Além disso, como nao ha recurso: da decisao do TC

e nem podemos propriamente puxar as orelhas indivi-

dualmente aos conselheiros, e nao me parece que seja

de bom tom vir a publico fazer essa critica, bem como

nao.me parece legitimo que se oficie ao Tribunal Cons-

titucional, o problema € politico e tem de ser aflorado.

A outra questo ainda:sobre isto tem a yer com al-

guma falta de cortesia e de rigor que foi posta no con-

siderando de que 0 requerimento foi feito de molde a

ser indeferido. E evidente que 0 requerimento foi feito

como. todos os outros. Dir-se-a: podia ter sido com-

plementado. Bem agora que se sabe do. indeferimento,

se de antemao isso se calculasse, era talvez possivel o

requerimento ter tido mais molho, passo o calao. S6

que também nao percebo como nem porqué. Porqué

este requerimento?

Portanto, solidarizo-me com a posicao do Sr. Presi-

dente, embora nao saia maculado por isso. Nao penso

que haja problema de maior.

Esta é a primeira comissao de inquérito a que per-

tenco. Ha aqui especialistas de comissdes de inquérito.

Devo dizer que tiro uma conclusao e um ensinamento

do decurso dos trabalhos e das inconfidéncias. Esta-

mos no fim do funcionamento da Comissao, mas tal-

vez ainda estejamos a tempo de fazer algo. Assim, en-

tendo e proponho que se faca, por confianca no

presidente, ou muito sumaria e rapidamente no fim da

reunido, por consenso, um texto informativo que

aborte, sem quebrar a confidencialidade dos trabalhos,

nado-as especulacdes de. pormenor ou as noticias de

caixa mas pelo menos 0 erro grosseiro. Desde logo,