12II SERIE — NUMERO 2-CEI

Acta da reunião de 2 de Malo de 1991

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos qudrurn,pelo que deciaro aberta a reuniflo.

Ercun 16 horns e 30 minutos.

Temos entre nós o Sr. Secretário do Bstado dos AssuntosFiscais, a quem agradeco a vinda a Cornissao.

Consoante tinhamos combinado na ñltima reuniAo, a dehoje destina-se fundarnentalmente a pedir o depoimentodo Sr. SecretArio do Estado sobre as matérias que sãoobjecto deste inquérito. Penso, mas evidentemente nãoquero deixar de perguntar ao Sr. Secretário de Estado dosAssuntos Fiscais, quo, uma vez que teve a amabilidade donos enviar urn relatOrio relativamente pormenorizado corna sua posiçäo em reaçäo as matérias quo são objeeto doinquërito, V. Ex.” näo queira fazer uma intervençâo inicial.Todavia, se quiser, naturalmente quo Ihe conccderei apalavra.

Alias, qucria tambem aproveitar a oportunidade pamreferir que a docurhentaçao quo foi solicitada a Direcçaode Finanças do Distrito do Aveiro já chegou. Portanto, hasete volumes relativamente gordos 0 eu penso quo Mo sojustifica fotocopiar, mas que naturairnente estäo Itdisposiçäo dos Srs. Deputados. E so houver algunsdocumentos que a Subcornissuo ou qualquer Sr. Deputadoentenda ser conveniente quo fiquem na posse como cdpiasde todos os Srs. Deputados, assirn se far-a.

Pant facilijar a consulta you pedir aos serviços quofotocopiem o oficio da Dirocçao do Finanças do Distritodo Aveiro, quo ustamente capeia u envio dessa documentação, e por al poderao ver quais são os documentos(esLão referidos) quo forarn rernetidos e facilrnente seorientar na consulta aos sete volumes.

Portanto, como dizia ha pouco, so V. Ex. Mo desejafazer urna intervonção inicial, corneçaria pot pedir aosSrs. Deputados quo fizessern o favor do, urna vez queconsideramam, e a men vet justificadamente, diii nesta fasedo inquérito já a presença do Sr. Secretthrio de Estado dosAssuntos Fiscais, forrnular as questOes que considerarernpertinentes.

V. Ex.a deseja usar da palavra?

O Sr. Seeretdrio do Estado dos Assuntos Fiscais(Oliveira Costa): — Sirn, Sr. Presidente.

O Sr. Presidenle: —Tern a paiavra o Sr. Sccretario doEstado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secrctário de Estado dos Assuntos Fiscais:Alias é uma intervenção brevissirna. No fundo, de algumrnodo para deixar nota da razäo do ser pela qual fiz esserelatOrio e o apresentei It Assernbleia da Repdblica.

Pensci, dada a cornplexidade do toda a tcmtiea fiscal,que o meihor para poder habilitar os Srs. Deputados apronunciarem-se e a julgarern efectivamente judo o quofoi feito, nada meihor seria do quo apresentar urn relatOrioern que do certa maneira colocasse em evidência todos osfactos quo me parecerarn relevantos, designadarnento oenquadramento em que se vivia 0 corno so procurouultrapassar os obstáculos quo so forarn oncontrando. Istotudo nunia perspectiva que tinha pot trds a preparaçäo denovos normativos quo pusessom disciptina — justa pan oEstado, pot urn lado, e para os contribuintes, por outro.

Paroceu-rne quo, do facto, era importante pOt ornevidêneia esses factos, principalmonte porque, funcionandoa administraçao fiscal do uma maneira bastante antiquadae padecendo do vicios dificilmente superdvois, jima vozquo so sedimentararn ao longo de dezenas e dezenas doanos, segundo uma filosofia de adrninistraçao quo tern urnaraiz profunda nas teses napoleónicas da divisáo ptiblica,irnportava que cada urn dos Srs. Deputados pudesse aferircomo 6 quo so procurou ao longo destes cinco anos suporar,essa situação. As pessoas, sem quaisquer intençUes secun-kdárias, estavarn habituadas a procoder do cort.a manoira edar a volta a esses procedirnentos 6 algo do extraordinariainento difIcil, porque, so Mo é difIcil fazer urna loi, 6extremamente diffcil alterat as mentalidades. Portanto,houvo uma preocupaçAo e procurou-so tambdrn quantopossIvel set factual e doixar aos Srs. Deputados todo urnconjunto de elernontos quo penso poderorn scm muito dteispara apreciar eorno foi conduzida a politica fiscal nestepals nos ditirnos cinco, vai para 5015, anos.

No que toca ao dossier quo dcsportou tudo isto — o daCampos —, procurei ao longo do 50 pdginas desonvolvercom bastante demlho todos os passos como 0 problemafoi dcsenvolvido e doixar também nota do trabaihoscomplementares quo tern estado em curso no sector dobarro vormelbo para quo so encontre urn pouco mais dovordade num scctor ondo tradicionairnente so verifica fugafiscal — por aquilo quo nos foi dado obsorvar atmavds dourna andliso muito mais oxaustiva do quo noutros sectoros.E a verdado é quo todo o trabaiho quo so tern feito cornplernentarmente tern vindo a ovidenciar quo do factoassirn 6. Mas são situaçOes quo conscguimos apurar aposleriori e do rosto 6 sabido corno ha urna tcndCncianatural dos agontos econômicos pant afuga fiscal, havendonurnas rnais facilidados do quo noutras, assim onde podomnecessariarnente quo as utilizam.

E em resumo orarn estes aspoctos quo gostaria doapresentar, mais em jeito do colocar em evidCncia as razöospor quo apresontei osto relatOrio, quo, no fundo, são paraquo tudo fique claro e transparento perante os Srs. Deputados.

0 Sr. Presidente: — Muito obrigado. Sr. SocrotArio doEstado, Agora podiria aos Srs. Deputados o favor doformularom as questOcs quo entendarn titeis.

Tern a paluvra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

0 Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Socreulrio doEstado, prirneiro temos do nos regozijar pela formaoxtrornamonte aborta o cooperanto como V. Ex.’ tornprostado todas as informaçoos a esta Comissao o,inclusivamento, antecipando-so o procurando scr o primeiroa tudo fazer pam quo aquilo quo se passa nesta rnatdria 06 objocto da Comissao seja tota)montc oselarecido. Ponsoquo cornungo da mesma idoia dos doputados do PSD, polornonos, quo aqui ostão — suponho quo ate do outrospartidos quo aqui ostão o quo já fizoram declaraçAo nossesontido —, do quo o Sr. Socrotário do Estado tern prostadotodas as inforrnaçOos no mais curto espaço do tempo,colocando-se totalmonto It disposiçAo. não sé a sua pe-ssoa,corno tambCm os sorviços quo depondcrn do si. Ponso quoisso é urn aspocto importanto o quo é urn born exornplo decorno dovom funcionar estas cornissOes.o outro aspoclo propriamonto da matéria quo aquiu-az hoje ostá relacionado precisamento corn o problemadas preseriçOes. Poderia o Sr. SccrotArio do Estado, do umaforma curtIssima e fazondo use do toda a sua oapacidade