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N.º e data do parecer 244/2006* 2006.11.15 (Proc.
446/2006) 245/2006 2006.11.15 (Proc.
395/2006) 246/2006* 2006.12.06 (Proc.
254/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar a instrutor de processo dis ciplinar o acesso a dados clínicos respeitantes à ar guida nesse processo Queixa contra a recusa de acesso a diversa informa ção e documentos rela cionados com a selecção das escolas receptoras de Núcleos de Estágio de Educação Física e dos orientadores pedagógicos desses núcleos Queixa contra a recusa de acesso ao despacho de nomeação de um director clínico Descritores Administração aberta; Autarquia local; Competência da CADA; Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais.
Acta; Custo de certidões; Documento existente; Formas de acesso.
Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Competência da CADA; Empresa municipal.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Centro de Saúde de Alter do Chão / Câmara Municipal de Alter do Chão Jorge Dias José Basso 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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