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N.º e data do parecer 240/2006 2006.11.15 (Proc.
434/2006) 241/2006 2006.11.15 (Proc.
319/2006) 242/2006 2006.11.15 (Proc. 408 e 409/2006) 243/2006 2006.11.15 (Proc. 322 e 362/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso aos documentos contabilísticos que ser viram de suporte ao ano fi scal de 2005 Possibilidade de facultar o acesso a um relatório da IGS respeitante a re munerações e outras re galias dos dirigentes dos estabelecimentos e servi ços do Serviço Nacional de Saúde Queixa contra a recusa de acesso a um Protoco lo de Estágio estabele cido entre a entidade re querida e a Universidade Portucalense Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documento respeitante à suspensão de actividades lectivas e a inquérito efectuado a alunos sobre transportes escolares Descritores Acesso livre; Autarquia local; Documento contabilístico; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Relatório.
Acesso livre; Custo de reprodução de documentos; Protocolo.
Acesso livre; Dados estatísticos; Documento existente; Inquérito.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente da Junta de Freguesia de Urgezes - Guimarães Hospital de Nossa Senhora da Assunção (Seia) João Freitas e Rui Guimarães Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 2/3 D. Moisés Alves de Pinho (Fiães) 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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