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N.º e data do parecer 247/2006 2006.12.06 (Proc. 298 e 299/2006) 248/2006 2006.12.06 (Proc.
416/2006) 249/2006 2006.12.06 (Proc.
463/2006) 250/2006 2006.12.06 (Proc.
268/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedidos de acesso a actas de reuniões dos órgãos da entidade re querida e ao processo de candidatura ao cargo de Director do CFCAS apre sentado pelo requerente Possibilidade de facultar o acesso à gravação de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Odemira Possibilidade de facultar a terceiro, para elabora ção de artigo, o acesso a informação de saúde de uma utente já falecida Queixa contra a recusa de acesso através de fotocó pias simples, a inscrições matriciais de vários pré dios Descritores Acesso faseado; Acta; Comunicação parcial; Dados do próprio; Processo de candidatura.
Autarquia local; Direito de ser informado; Documento administrativo; Gravação; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Dados clínicos; Interesse directo, pessoal e legitimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Acesso livre; Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Custo de reprodução de documentos; Documento administrativo; Formas de acesso.
Requerente, queixoso ou entidade consulente José Marques, Director do Centro de Formação Concelhio de Alcácer do Sal Presidente da Assembleia Municipal de Odemira Hospital de Sant’Ana / António Estácio José Almeida 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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