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163 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

e 290/2006) 235/2006 2006.11.15 (Proc.
371/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido pai do requerente, para ulterior entrega a uma em presa seguradora Possibilidade de facultar o acesso a processos indivi duais de antigos funcioná rios, já falecidos Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um processo de averiguações arquivado, instaurado a um docente na sequência de queixa apresentada pelo reque rente Queixa contra a recusa de acesso a processos com licenças de construção emitida a favor de deter minadas empresas Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Autarquia local; Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo individual.
Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Processo de averiguações.
Acesso livre; Autarquia local; Processo de licenciamento.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Paulo Morgado Divisão de Cadastro e Remunerações Humanos da Câmara Municipal de Lisboa Joaquim César António Rijo 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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