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N.º e data do parecer 228/2006 2006.11.15 (Proc.
432/2006) 229/2006 2006.11.15 (Proc.
437/2006) 230/2006 2006.11.15 (Proc.
239/2006) 231/2006 2006.11.15 (Proc.
366/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a um documen to policial (informação da Divisão de Transito), em que são relatados factos ocorridos durante uma operação de controlo de velocidade Possibilidade de facultar a uma seguradora, para efeito de indemnização de seguro de vida, o acesso a dados clínicos de um seu segurado, já falecido Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso, através de fotocó pia, a actas e ao diário de tesouraria Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a sinalização temporária colocada numa determi nada via por ocasião da realização de uma obra Descritores Dados pessoais; Informação policial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Acta; Autarquia local; Custo de reprodução de documentos; Documento contabilístico; Formas de acesso.
Acesso livre; Plano de sinalização temporária.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Crédito Agrícola Vida Alfeu Santos e outros José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de Fernando Monsuído 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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