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N.º e data do parecer 221/2006 2006.10.25 (Proc.
240/2006) 222/2006 2006.10.25 (Proc. 364 e 365/2006) 223/2006 2006.10.25 (Proc.
399/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a actas de que conste a aprovação da atri buição e cancelamento de um subsídio ao GDPL, no ano de 2005, e outros do cumentos comprovativos de diligências efectuadas para informar da sua atri buição, valor, condições e prazos de levantamento Queixas contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a registos e relató rios de avaliação de está gios pedagógicos Possibilidade de facultar a uma docente, para efeito de estudos de mestrado, o acesso a actas de Conse lhos de Turma de 2004/05 Descritores Acta; Autarquia local; Competência da CADA; Direito de ser informado; Documento existente; Processo de atribuição de subsídio.
Administração aberta; Âmbito subjectivo da LADA: sujei tos passivos; Competência da CADA; Dados do próprio; Dados pessoais; Relatório de avaliação.
Acta; Dados pessoais; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legitimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Bento Madureira, Presidente do Grupo Desportivo de Penha Longa (GDPL), Marco de Canaveses João Freitas e Rui Guimarães Presidente do Conselho Executivo da Escola E.B. 2, 3 André de Resen de - Évora 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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