Entidade Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Síntese do Parecer emitido O acesso aos documentos administrativos não nominativos é livre e generalizado, não tendo quem aos mesmos pretenda aceder que justifi car ou fundamentar o pedido.
Os documentos administrativos sem teor no minativo são de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar nem de fundamentar, perante quem quer que seja, o respectivo pedido; só assim não será, no caso presente, se os documentos pretendidos tiverem sido alvo de um despacho de classifi cação proferido dentro dos parâmetros legais.
O entidade requerida deve facultar ao reque rente o documento que contenha a informação solicitada.
Na eventualidade do referido documento con ter dados pessoais, e face à inexistência de au torização do titular e à não demonstração de interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, a entidade requerida deve proceder à sua co municação parcial com expurgo da informa ção relativa à matéria reservada.
Posição fi nal da Adm. Púb.
(Artº 16, nº 3) Facultado o acesso Facultado o acesso A entidade requerida informou que não detém o documento pretendido II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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