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N.º e data do parecer 210/2006 2006.10.25 (Proc.
414/2006) 211/2006 2006.10.25 (Proc.s 145-A e 188-A /2006) 212/2006 2006.10.25 (Proc.
374/2006) 213/2006 2006.10.25 (Proc.
386/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar à Entidade Reguladora da Saúde o acesso ao núme ro de cédula profi ssional e nome dos membros da entidade consulente Parecer da CADA para aclaração do seu Parecer n.º 113/2006 Queixa contra a falta de decisão sobre pedi do de acesso a actas, editais, avisos e infor mações respeitantes a determinado período Queixa contra o valor cobrado pela entidade re querida para emissão de fotocópias simples Descritores Dados pessoais; Intimidade da vida privada; Nome; Número de cédula profi ssional; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Tratamento automatizado.
Acesso procedimental; Competência da CADA.
Acesso livre; Acta; Autarquia local; Aviso; Edital; Forma do pedido.
Autarquia local; Custo de reprodução de documentos.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Ordem dos Enfermeiros Leopoldo Dias / Hospital de Santa Maria António Salgueiro José Chaveiro 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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