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N.º e data do parecer 207/2006 2006.10.25 (Proc.
128/2006) 208/2006 2006.10.25 (Proc.
328/2006) 209/2006 2006.10.25 (Proc.
357/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso: - às conclusões e relatório fi nal de um processo, que correu termos da PJ no qual a requerente era arguida; - a processo de acção ins pectiva levantado a uma associação da qual a re querente é vogal Queixa contra a recusa de acesso a toda a docu mentação atinente ao fun cionamento da entidade requerida e a ofícios, do cumentos contabilísticos, acta e ordens de serviço Possibilidade de, através de cópia em CD-ROM, facultar o acesso a peças desenhadas de um pro jecto de arquitectura res peitante a um processo de licenciamento Descritores Competência da CADA; Dados pessoais; Documento administrativo; Documento judicial; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo judicial; Relatório de inspecção.
Acesso livre; Acta; Autarquia local; Competência da CADA; Correspondência; Documento contabilístico; Eleitos locais.
Autarquia local; Direitos de autor; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP José Bragança Presidente da Câmara Municipal de Odemira 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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