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N.º e data do parecer 200/2006 2006.10.04 (Proc.
359/2006) 201/2006 2006.10.04 (Proc.
372/2006) 202/2006 2006.10.04 (Proc.
213/2006) 203/2006 2006.10.04 (Proc.s 261 e 262/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a actas de reuniões do Conselho Pedagógico, da Assembleia de Esco la e do Órgão de Gestão, (quanto às últimas, as que refi ram o nome da reque rente) Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes ao falecido marido da requerente, para entrega a uma segu radora Queixa contra a recusa de acesso aos documentos de suporte ao relatório e contas da entidade reque rida, respeitantes ao ano de 2005 Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao Plano de Por menor aprovado para a “Zona de Expansão ZE 1” e a processo de obras particulares Descritores Acta; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Acesso livre; Administração aberta; Autarquia local; Competência da CADA; Eleitos locais; Formas de acesso; Relatório e contas.
Autarquia local; Plano de pormenor; Processo de obras.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Colos - Alentejo Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Maria Ca bral Gil Remédios José Aguiar 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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