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N.º e data do parecer 193/2006 2006.10.04 (Proc.
316/2006) 194/2006 2006.10.04 (Proc.
337/2006) 195/2006* 2006.10.04 (Proc.
222/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes à falecida es posa do requerente, para entrega a uma seguradora Possibilidade de facultar o acesso a um conjunto de documentos (contabilísti cos) respeitantes ao exer cício da gestão autárquica no ano de 2005 Queixa contra a recusa de acesso a estudos técni co-científicos que deram origem a uma proposta de regulamento da Rede Na tura 2000 Descritores Autorização para acesso a documen tos administrativos; Dados clínicos; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Autarquia local; Documento contabilístico; Eleitos locais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Acesso procedimental; Ambiente; Âmbito subjectivo da lada: sujeitos activos; Autarquia local; Competência da CADA; Custo de reprodução de documentos; Estudos; Informação ambiental; Organismo com responsabilidades públicas em matéria ambiental; Relações inter-institucionais.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Sérgio Fer nandes Presidente da Junta de Freguesia de Serdedelo (Ponte de Lima) Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Bispo 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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