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N.º e data do parecer 186/2006 2006.10.04 (Proc.
321/2006) 187/2006 2006.10.04 (Proc.
255/2006) 188/2006 2006.10.04 (Proc.
314/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a processo de contra-ordenação e a outros documentos existentes nas entidades requeridas onde figure o nome do queixoso Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de obras particulares Queixa contra a recusa de acesso a um parecer jurídico, adjudicado pe la entidade requerida a um jurisconsulto Descritores Acesso procedimental; Autarquia local; Competência da CADA; Forma do pedido; Posse dos documentos; Processo de contra-ordenação.
Acesso livre; Autarquia local; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de licenciamento.
Acesso livre; Documento classifi cado; Parecer.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Paulo Candeias Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva João Teives, advogado, em representação da Comissão de Moradores do IGAPHE-Bairro das Amendoeiras (Lisboa) 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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