Entidade Instituto da Conservação da Natureza Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do requerente Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Síntese do Parecer emitido A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respei tantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
(Aprovado com uma declaração de voto).
Os documentos requeridos não contêm dados pessoais, consubstanciando documentos ad ministrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.
A CADA entende emitir Parecer sobre a ques tão de fundo posta na queixa embora se trate de uma queixa de uma entidade pública contra outra entidade pública.
Se o procedimento em causa decorre ainda, o acesso reger-se-á não pela LADA, mas pelo CPA e pela legislação que regula a participação em procedimentos sobre matéria ambiental.
Se o procedimento estiver já fi ndo - ou, mesmo que não seja essa a hipótese, se os documen tos tiverem sido produzidos há mais de um ano -, o acesso deverá ser facultado nos termos da LADA.
(Aprovado com uma declaração de voto).
Posição fi nal da Adm. Púb.
(Art.º 16.º, n.º 3) A Junta de Freguesia comunicou que está disponível para facultar os documen tos requeridos Facultado o acesso II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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