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N.º e data do parecer 196/2006 2006.10.04 (Proc.
333/2006) 197/2006 2006.10.04 (Proc.
340/2006) 198/2006 2006.10.04 (Proc.
378/2006) 199/2006 2006.10.04 (Proc.
291/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso ao documento do qual conste a decisão to mada sobre um determi nado pedido efectuado pela queixosa Possibilidade de facultar ao advogado de um argui do em processo discipli nar o acesso a esse mesmo processo Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes a determina do utente já falecido, para completar processo exis tente junto da entidade re querente e para prestação de informações à família Queixa contra a recusa de acesso a um determi nado telegrama enviado pela entidade requerida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros Descritores Acesso livre; Autarquia local; Direito de ser informado; Documento existente.
Dados do próprio; Dados pessoais; Formas de acesso; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo concluído; Processo disciplinar.
Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais.
Administração aberta; Comunicação parcial; Documento administrativo; Documento classifi cado.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Maria Fernandes Guarda Nacional Republicana Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Centro de Saúde de Cantanhede (Ext. de Saúde de Cadima) Jaime Lourenço 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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