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N.º e data do parecer 204/2006 2006.10.04 (Proc.
269/2006) 205/2006 2006.10.25 (Proc.
390/2006) 206/2006 2006.10.25 (Proc.
404/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar a uma requerente o acesso a uma queixa apresentada contra ela pelo marido, documento inserido em processo disciplinar Possibilidade de facultar o acesso a informação res peitante a contratos com escritórios de advogados para aconselhamento jurí dico do Estado Parecer da CADA sobre o direito de acesso, por um inspector da entidade consulente (para efeito de instrução de um processo disciplinar) a informação existente num hospital público (processo de um doente e identifi cação dos médicos que o acompa nharam).
Descritores Acesso procedimental; Competência da CADA; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo disciplinar; Segredo de justiça.
Contrato com escritório de advoga dos; Jornalista; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Administração aberta; Dados clínicos; Dever de cooperação; Identifi cação de funcionários; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do interessado; Relações inter-institucionais.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Direcção Regional de Educação do Norte Ministro da Agricultura, do Desenvolvi mento Rural e das Pescas Delegação Regional de Lisboa da Inspecção-Geral da Educação 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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