N.º e data do parecer 189/2006 2006.10.04 (Proc.
318/2006) 190/2006 2006.10.04 (Proc.
327/2006) 191/2006 2006.10.04 (Proc.
373/2006) 192/2006 2006.10.04 (Proc.
412/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso aos autos de de claração constantes de um processo de contra-ordenação Queixa contra a recusa de acesso à gravação de uma reunião da Assembleia Municipal Possibilidade de facultar, a uma encarregada de educação, o acesso aos elementos que serviram de base à decisão de acei tação da inscrição de alu nos numa escola Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos respeitantes a um doen te, já falecido, para que a entidade requerente possa melhor acompanhar um seu utente, fi lho do titular dos dados Descritores Acesso livre; Dados pessoais; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo de contra-ordenação; Segredo de justiça.
Autarquia local; Documento administrativo; Gravação.
Administração aberta; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Dados clínicos; Dever de cooperação; Parecer da CADA sobre a comuni cação de documentos nominativos entre serviços e organismos da admi nistração; Relações inter-institucionais.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto Nacional da Propriedade Industrial Armando Ferreira, em representação do Núcleo Local de Vila do Conde e Póvoa de Varzim do Bloco de Esquerda Direcção Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE / Assistence Hôpitaux Publique de Paris 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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